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Doc. ADM Direito 220.5261.1286.2376

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação em concurso público. Limite de idade no momento da realização de curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo com o objetivo de afastar a possibilidade de desclassificação em concurso público por ter ultrapassado o limite de idade no momento de realização de curso de formação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0130.9135.4262

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação em concurso público. Limite de idade no momento da realização de curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo com o objetivo de afastar a possibilidade de desclassificação em concurso público por ter ultrapassado o limite de idade no momento de realização de curso de formação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ e assim a conclusão meritória referente à incidência do óbice. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0176.7923

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas de detenção e reclusão. Penas de mesma espécie. Regime prisional. Fixação com base no somatório das penas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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