I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo com o objetivo de afastar a possibilidade de desclassificação em concurso público por ter ultrapassado o limite de idade no momento de realização de curso de formação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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