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Doc. ADM Direito 707.4293.7962.9238

1 - TJPR DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração de falta grave consistente na prática de novo crime doloso durante a execução da pena. A decisão agravada condicionou a análise definitiva da falta à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado e determinou, de forma cautelar, a alteração da data-base para progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ou se é possível a realização de audiência de justificação antes da conclusão definitiva do processo penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, autorizando a regressão do regime e demais consequências legais.A Súmula 526/STJ estabelece que é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 da repercussão geral (RE 776.823), firmou a tese de que o reconhecimento da falta grave independe de condenação definitiva, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.A realização de audiência de justificação é medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sendo inadmissível sua supressão mesmo diante da pendência de decisão definitiva na esfera penal.A postergação da análise da falta até o trânsito em julgado da ação penal contraria jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, além de prejudicar o apenado, que permanece em regime mais gravoso de forma cautelar e indefinida, sem acesso à devida instrução.A decisão agravada compromete a celeridade e a efetividade da execução penal e enfraquece a autoridade normativa da LEP, cuja disciplina prevê a imediata apuração dos atos infracionais praticados no curso da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A apuração de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução penal independe de sentença penal condenatória transitada em julgado; 2. A realização de audiência de justificação é obrigatória, sob pena de nulidade, para assegurar o contraditório e a ampla defesa na apuração de falta grave; 3. A postergação da análise da falta grave até eventual condenação definitiva é contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e pode prejudicar o apenado.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I e § 2º; CPP, art. 593; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 da repercussão geral); TJPR, AgExec 4002196-15.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, AgExec 4000418-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025; TJPR, AgExec 4001599-46.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.... ()

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