de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave de apenado por não cumprir as restrições impostas no regime aberto, uma vez que não compareceu ao Fórum, resultando na regressão de seu regime de cumprimento de pena de aberto para semiaberto. A defesa argumenta que a homologação ocorreu sem a realização de audiência de justificação, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave do apenado ocorreu de forma regular, considerando a ausência de audiência de justificação e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave ocorreu sem a audiência de justificação, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. O parágrafo 2º da LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do reeducando para a homologação da falta grave.5. A ausência de manifestação do apenado durante a audiência de justificação torna incabível a homologação da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a homologação liminar da falta grave e determinar a designação de audiência de justificação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4003846-34.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
regime e a realização de audiência de justificação. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo que manteve a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado do semiaberto harmonizado para o fechado, em razão de diversas ocorrências de perda de sinal e descumprimento das condições impostas, incluindo a proibição de frequentar locais que comercializam bebidas alcoólicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado, do semiaberto para o fechado, foi válida, considerando as justificativas apresentadas pelo apenado.III. Razões de decidir 3. O agravante violou as condições do regime semiaberto, deslocando-se para endereço diverso durante o período de recolhimento domiciliar. 4. As justificativas apresentadas pelo agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar a prática de falta grave. 6. A jurisprudência estabelece que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, autorizando a regressão de regime. 5. Contudo, a decisão de regressão definitiva de regime foi proferida sem a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação, o que afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a suspensão cautelar do regime, com expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificação.Tese de julgamento: A regressão definitiva do regime prisional, em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, deve ser precedida da oitiva do sentenciado em audiência de justificação, sob pena de nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, § 1º e § 2º; LEP, art. 146-D, II; LEP, art. 146-C, parágrafo único, I; LEP, art. 50, VI, e LEP, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785238, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, HC 481699, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo em execução foi parcialmente aceito. O desembargador entendeu que a decisão anterior, que mandou o apenado voltar para o regime fechado, foi feita sem ouvir o apenado antes, o que é um direito dele. Embora tenha havido descumprimento das regras de monitoração, o juiz deve ouvir o apenado em uma audiência antes de decidir sobre a mudança de regime. Assim, a decisão foi anulada e o juiz deve fazer uma nova decisão, ouvindo o apenado e as partes envolvidas, para decidir se ele deve continuar no regime fechado ou voltar ao semiaberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pedidos de detração penal do período em que o agravante esteve em prisão domiciliar e, também, pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, em razão da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao agravante em relação ao delito de associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que determinou o recolhimento de material genético do sentenciado. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão é saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do sentenciado, em razão de sua condenação por crime doloso praticado com violência contra a pessoa, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei III. Razões de decidir 3. A LEP estabelece em seu art. 9º-A, a submissão obrigatória à identificação do perfil genético aos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Inclusive a legislação de regência prevê a configuração de falta grave àquele que se recusar a se submeter ao procedimento de identificação de perfil genético (LEP, art. 50, VIII).4. Muito embora o STF tenha submetido à repercussão geral, o debate acerca da constitucionalidade da LEP, art. 9º-A (RE Acórdão/STF), não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. 5. A obrigatoriedade de ser o reeducando submetido à extração do perfil genético não se afigura inconstitucional, pois, na hipótese versada neste recurso, inexiste ofensa ao princípio da não autoincriminação. Isso porque, o ora agravante cumpre pena total de 13 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, pela prática dos crimes descritos no Relatório da Situação Processual Executória, dentre os quais o delito de roubo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de identificação do perfil genético por meio da coleta de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa é legal e não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei».____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 157, §3º; Lei 13.964/2019; Lei 12.654/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.127/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.12.2019; Súmula 691/STF; Súmula 182/STJ - TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002250-49.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023 - TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000877-52.2023.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.02.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Goioerê que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto, sob o fundamento de não ter iniciado o cumprimento da pena e não ter comparecido às intimações e audiência de justificação, apesar de o apenado ter se apresentado voluntariamente em juízo e iniciado o cumprimento da pena em regime aberto antes da decisão agravada. A defesa requer o afastamento da falta grave e da regressão de regime, mantendo o apenado no regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto, com base na suposta ausência do apenado ao início do cumprimento da pena e à audiência de justificação, está correta diante do comparecimento voluntário posterior do sentenciado e do início efetivo da execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de regressão de regime se baseou em premissa fática incorreta, pois desconsiderou o comparecimento voluntário do apenado e o início do cumprimento da pena em regime aberto antes da decisão. 4. A falta grave exige dolo ou culpa do apenado em se furtar ao cumprimento da pena, o que não ocorreu, já que o agravante demonstrou intenção inequívoca de cumprir a pena ao se apresentar espontaneamente. 5. A regressão de regime por descumprimento deve ser precedida de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado no caso. 6. O atraso inicial no cumprimento da pena não autoriza a regressão definitiva sem oportunizar a apresentação de justificativa em audiência. 7. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação na fase recursal, conforme legislação e parâmetros aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução conhecido e provido para cassar a decisão que reconheceu falta grave e decretou regressão de regime, mantendo o apenado no regime aberto, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$ 700,00. Tese de julgamento: A ausência inicial do apenado em juízo para o início do cumprimento da pena não configura falta grave quando há apresentação voluntária posterior, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação antes da imposição de regressão de regime. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, V e VI, 118, I, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado não cometeu falta grave porque ele se apresentou voluntariamente para começar a cumprir a pena no regime aberto, mesmo depois de ter demorado um pouco para aparecer. Por isso, a decisão que mudou o regime para semiaberto foi cancelada, e ele deve continuar no regime aberto. Também ficou decidido que o juiz pode marcar uma nova audiência para entender o motivo do atraso no início da pena. Além disso, foi determinado o pagamento de R$ 700,00 para a defensora que ajudou o apenado no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino com base no decreto presidencial 12.790/2025, em razão da condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como pela ausência de preenchimento do requisito objetivo referente ao início do cumprimento da pena, buscando a reforma da decisão para concessão do benefício e extinção da punibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do indulto natalino previsto no decreto presidencial 12.790/2025, diante da condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica e da ausência de preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. Os crimes praticados pelo agravante ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que veda a concessão do indulto natalino conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025.4. A vedação ao benefício não se limita à tipificação formal do delito, mas abrange a natureza da conduta e o contexto em que foi praticada, não configurando interpretação extensiva em prejuízo do apenado.5. O agravante não preenche o requisito objetivo do indulto, pois não iniciou o cumprimento da pena até a data de referência estabelecida no decreto, o que constitui óbice autônomo à concessão do benefício.6. O pedido de detração penal não foi apreciado na origem, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não pode ser analisado neste recurso.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto natalino para crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessária a interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial para abranger todas as infrações penais nesse contexto, independentemente da tipificação formal do delito, e configurando óbice autônomo à concessão do benefício o não preenchimento do requisito objetivo relativo ao início do cumprimento da pena na data de referência do decreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 8º; CP, art. 61, II, «f»; Lei 11.340/2006, arts. 1º e 2º; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII; CPP, arts. 581 e seguintes; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN, 30.05.2025; TJPR, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STF, ADPF 347, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no HC 668.096, Rel. Min. Jesuíno Risato, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 989.061, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de indulto natalino feito por um homem condenado por crimes cometidos contra a mulher no contexto de violência doméstica. O pedido foi negado porque a lei e o decreto presidencial proíbem dar esse benefício para quem comete esse tipo de crime, mesmo que o tipo de crime não esteja listado de forma explícita. Além disso, ele não começou a cumprir a pena no prazo exigido para receber o indulto. Por isso, o tribunal manteve a decisão que negou o benefício, explicando que essa regra existe para proteger as mulheres e combater a violência de gênero.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote