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Doc. ADM Direito 648.7018.0981.8577

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Tema 758/STF. INSTRUÇÃO SUPRIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou o pedido de audiência de justificação do apenado, preso preventivamente por suposta prática de novo crime durante a execução da pena, e postergou a homologação da falta grave à juntada de sentença condenatória nos autos do processo criminal correlato. O agravante sustenta a desnecessidade do trânsito em julgado da sentença para apuração da falta grave e requer a realização da audiência de justificação, com base no Tema 758 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória para a apuração e homologação da falta grave por prática de crime doloso durante a execução penal; (ii) estabelecer se é obrigatória a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento da falta grave por prática de crime doloso independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento firmado no Tema 758 do STF.A instrução em sede executiva pode ser suprida por sentença condenatória que verse sobre a materialidade, autoria e circunstâncias do crime, ainda que não transitada em julgado.A audiência de justificação não é obrigatória quando já existe sentença condenatória que supre a instrução exigida para apuração da falta grave.A decisão recorrida incorreu em omissão ao não apreciar a falta grave, devendo o Juízo da Execução proceder à sua análise e eventual homologação, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para determinar ao Juízo da Execução a apreciação da falta grave com base na sentença condenatória já prolatada.___Tese de julgamento: 1. A apuração de falta grave por prática de crime doloso durante a execução penal independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A audiência de justificação pode ser dispensada quando houver sentença condenatória que supre a instrução exigida, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. A omissão na apreciação da falta grave configura violação ao devido processo legal e à vedação à supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 52 e 118; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758; STF, HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. p/ ac. Min. Rosa Weber, j. 20.11.2012.... ()

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