Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 732.6230.8265.1781

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Indeferimento de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao reeducando, sob a justificativa de não preenchimento do requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena. A defesa argumenta que a falta ocorreu há mais de 12 meses e que o apenado demonstrou comportamento positivo ao estudar e trabalhar durante o tempo em que permaneceu encarcerado, requerendo a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a prática de falta grave durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do livramento condicional se fundamenta na ausência do requisito subjetivo, uma vez que o reeducando cometeu faltas graves durante a execução da pena. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional, evidenciando a falta de bom comportamento durante a execução da pena. 5. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do reeducando, não se limitando ao período de 12 meses mencionado no CP. 6. A falta grave cometida pelo agravante, consistente em fuga, demonstra a ausência de responsabilidade e autodisciplina necessárias para o exercício da liberdade condicional. 7. O livramento condicional não é automático e requer avaliação acurada do mérito do apenado, considerando sua conduta carcerária como um todo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por não cumprimento do requisito subjetivo, devendo ser considerada toda a trajetória prisional do apenado na avaliação de seu comportamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, Agravo 4001049-20.2025.8.16.003, Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - 2ª C. Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo4000450-40.2025.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C Criminal, j. 29.09.2025; Tema Repetitivo do STJ 1161... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.0822.3469.8337

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FRAGILIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO COM CHIP E CARREGADOR NO CUBÍCULO DO REEDUCANDO, OCULTO EM LIVRO - INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA PRESTABILIDADE DO APARELHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 661/STJ - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO LEP, art. 50, VII - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta grave consistente na posse de aparelho celular (com chip e carregador) localizado durante revista estrutural no interior do cubículo ocupado pelo reeducando, ocultado em um livro, após notícia de possível comunicação indevida com pessoa externa. A defesa requer a anulação da homologação da falta grave ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave prevista na LEP, art. 50, VII, diante das alegações defensivas de ausência de autoria específica, fragilidade da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial e testemunhal. III. Razões de decidir 3. A posse de aparelho telefônico, de rádio ou similar, ou de seus componentes essenciais, no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. 4. A materialidade e a autoria da infração disciplinar restaram suficientemente demonstradas pelos elementos coligidos no Procedimento Administrativo Disciplinar, em especial pela apreensão do aparelho celular no cubículo ocupado pelo agravante, inexistindo prova idônea capaz de infirmar a conclusão administrativa e judicial. 5. É prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico apreendido (ou em seus componentes essenciais) para a configuração da falta grave, conforme a Súmula 661/STJ. 6. Não há nulidade a ser reconhecida, pois o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com a oitiva do apenado e regular apreciação pelo Conselho Disciplinar, além do controle judicial exercido na execução. 7. A justificativa apresentada pelo agravante, isolada e desacompanhada de suporte probatório, não se mostra suficiente para afastar a falta grave homologada, sobretudo diante da localização do objeto em local diretamente vinculado à sua esfera de domínio fático. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes essenciais, no interior de estabelecimento prisional configura falta grave (LEP, art. 50, VII), sendo desnecessária a realização de perícia para aferição de sua funcionalidade, desde que demonstradas a autoria e a materialidade da infração disciplinar no âmbito do procedimento administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VII, e 56; Estatuto Penitenciário do Paraná, art. 56; Súmula 661/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 4000184-39.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001269-26.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 18.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000122-55.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000259-67.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.06.2025; Súmula 661/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a falta grave reconhecida na execução. Durante revista na unidade prisional, foi localizado um celular escondido no espaço ocupado pelo apenado, o que é proibido. A defesa alegou falta de provas e pediu anulação, mas o Tribunal entendeu que o conjunto do procedimento disciplinar foi suficiente para demonstrar a infração e que não era necessária perícia no aparelho. Assim, a decisão que homologou a falta grave foi mantida, com a aplicação dos efeitos legais cabíveis.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF