I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao reeducando, sob a justificativa de não preenchimento do requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena. A defesa argumenta que a falta ocorreu há mais de 12 meses e que o apenado demonstrou comportamento positivo ao estudar e trabalhar durante o tempo em que permaneceu encarcerado, requerendo a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a prática de falta grave durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do livramento condicional se fundamenta na ausência do requisito subjetivo, uma vez que o reeducando cometeu faltas graves durante a execução da pena. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional, evidenciando a falta de bom comportamento durante a execução da pena. 5. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do reeducando, não se limitando ao período de 12 meses mencionado no CP. 6. A falta grave cometida pelo agravante, consistente em fuga, demonstra a ausência de responsabilidade e autodisciplina necessárias para o exercício da liberdade condicional. 7. O livramento condicional não é automático e requer avaliação acurada do mérito do apenado, considerando sua conduta carcerária como um todo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por não cumprimento do requisito subjetivo, devendo ser considerada toda a trajetória prisional do apenado na avaliação de seu comportamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, Agravo 4001049-20.2025.8.16.003, Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - 2ª C. Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo4000450-40.2025.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C Criminal, j. 29.09.2025; Tema Repetitivo do STJ 1161... ()
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