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Doc. ADM Direito 269.0794.1858.4918

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de livramento condicional por falta de preenchimento de requisitos subjetivos. Agravo em execução penal não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da

Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando-se na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o agravante apresentou falta grave homologada durante a execução da pena. O agravante alega ter cumprido os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sustentando que sua conduta é exemplar desde a última falta grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.7631.9303.6453

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.9654.4493.6721

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EQUIPARAÇÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco, que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o período em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus ao benefício da remição da pena pelo trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, equipara-se, na prática, ao regime aberto, o qual não prevê a possibilidade de remição pelo trabalho.3.2. O trabalho exercido pelo reeducando em regime harmonizado constitui condição para a manutenção do benefício, e não atividade apta a gerar vantagem executória.IV. DISPOSITIVOAgravo em execução conhecido e não provido.-------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 28.09.2021, DJe 05.10.2021; e TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 347.1552.7286.3270

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA DOMICILIAR NOTURNA AO APENADO SUBMETIDO AO SEMIABERTO HARMONIZADO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA RESTRIÇÃO COMO PARÂMETRO INERENTE AO MODELO EXECUTÓRIO ADOTADO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO E EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A DISPENSA DA MEDIDA. CONCESSÃO DE MARGEM DE LIBERDADE INCOMPATÍVEL COM A ETAPA DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA EXECUTÓRIO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.4436.7417.8799

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA OBRIGATÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO EM EXECUÇÃO PENAL E PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a coleta compulsória de material genético do condenado, cumprindo pena por crimes dolosos com violência grave, para fins de identificação criminal e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A decisão agravada autorizou a coleta direta ou, na ausência de consentimento, a coleta de material descartado, e foi mantida em juízo de retratação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação judicial de coleta compulsória de material genético de condenado por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, nos termos da LEP, art. 9º-A diante das alegações de violação ao contraditório prévio, à irretroatividade da lei penal mais gravosa, ao princípio da não autoincriminação e ao direito à intimidade.III. Razões de decidir1. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, de natureza administrativa e identificatória, previsto na LEP, art. 9º-A aplicável independentemente da data do crime, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.2. A determinação judicial para coleta do perfil genético não viola o contraditório prévio, pois trata-se de ato administrativo compulsório, com possibilidade de defesa posterior, não havendo cerceamento de defesa.3. A coleta compulsória de DNA não fere o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois destina-se à identificação criminal e prevenção de crimes futuros, não sendo meio de prova contra o condenado no processo já transitado em julgado.4. A recusa em submeter-se à coleta configura falta grave, dispensando a necessidade de consentimento válido do apenado, tornando inócua a alegação de nulidade na forma de obtenção do consentimento.5. O pedido de descarte do material genético coletado é prejudicado, pois a coleta já foi realizada legalmente, não havendo prova ilícita passível de exclusão.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a coleta compulsória de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, prevista na LEP, art. 9º-A constitui procedimento administrativo obrigatório de identificação criminal, aplicável independentemente da data do crime, não violando os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da ampla defesa, do contraditório prévio, da não autoincriminação nem do direito à intimidade.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 9º-A, caput, §§ 4º e 8º; CF/88, art. 5º, X e LXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 08.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do condenado para não fazer a coleta do seu material genético não pode ser aceito. Isso porque a lei obriga que pessoas condenadas por crimes graves, como roubo e latrocínio, façam essa coleta para ajudar na identificação e na segurança pública. A coleta não é uma punição, nem serve para provar algo contra ele no processo já encerrado, mas para ajudar em investigações futuras. Além disso, a defesa não precisava ser ouvida antes da decisão, pois essa medida é administrativa e obrigatória. Como o material genético já foi coletado, não há motivo para descartá-lo. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que determinou a coleta.... ()

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