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Doc. ADM Direito 202.2173.2983.3624

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. A defesa sustenta incompatibilidade entre a jornada de trabalho do apenado, profissional autônomo, e os horários disponíveis para cumprimento da sanção. Afirma que a alteração da modalidade da pena permitiria conciliar o exercício de atividade lícita com a execução da reprimenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução penal pode converter pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, diante de alegada incompatibilidade entre a atividade profissional do condenado e os horários destinados ao cumprimento da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 148 permite apenas a adequação das condições de cumprimento da pena às circunstâncias pessoais do condenado e não autoriza a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença.4. A execução penal tem como finalidade assegurar a efetividade do título executivo judicial e exige respeito à coisa julgada quanto à espécie de pena definida na condenação.5. A prestação de serviços à comunidade possui natureza flexível e admite cumprimento em dias e horários alternativos, inclusive aos finais de semana e feriados, o que permite compatibilidade com atividade laboral.6. A alegação de dificuldade na conciliação entre trabalho autônomo e horários disponíveis não comprova impossibilidade absoluta de cumprimento da pena restritiva de direitos.7. A conveniência pessoal do apenado não constitui fundamento jurídico apto a alterar a modalidade da sanção definida em sentença condenatória transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 346.3914.7835.0249

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NORMA FEDERAL PERMITE QUE A REABILITAÇÃO DA CONDUTA OCORRA EM PRAZO INFERIOR A 1(UM) ANO - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO DO PARANÁ QUE POSSUI O PRÓPRIO ESTATUTO PENITENCIÁRIO PARA REGULAR A EXECUÇÃO DA PENA E PREVÊ O PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA A REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS FALTAS GRAVES - AGRAVANTE QUE, BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COMETEU NOVO DELITO, SENDO CONDENADO - FALTA GRAVE QUE FOI HOMOLOGADA E DETERMINADA SUA REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - RECORRENTE QUE, PORTANTO, COMETEU FALTA GRAVE, NÃO TENDO HAVIDO O DECURSO DE PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA A REABILITAÇÃO - REABILITAÇÃO E REGRESSÃO QUE SE TRATAM DE INSTITUTOS DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM - DECISÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA E QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.6288.3096.7389

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO COM MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PLEITO MINISTERIAL - 1. PELA REGRESSÃO DE REGIME - NÃO CABIMENTO - REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, CONFORME ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP - DECISÃO MANTIDA - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.9507.0822.2042

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PERMITE A REGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER FORMA MAIS RIGOROSA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo apenado, contra decisão que diante da notícia da prática de novo delito, regrediu o sentenciado do regime semiaberto ao regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em razão da prática de novo crime no curso da execução, o juízo da execução pode regredir o reeducando ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos arts. 52 e 118, I, da LEP (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. Saliente-se que a prática de novo crime no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente, sendo irrelevante, na esfera da execução da pena, se os novos delitos são de menor potencial ofensivo, se o apenado foi preso em flagrante, preventivamente ou concedida a liberdade provisória.5. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, permitindo a regressão do regime prisional, independentemente do trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000036-63.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, j. 17.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000194-63.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; Súmula 526/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 995.7774.8682.2686

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que aplicou falta grave por violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e alterou a data-base para o dia do descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado justifica a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ora agravante violou as condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado ao sair da Comarca sem autorização, embora previamente intimada e ciente das condições impostas para a monitoração eletrônica, conduta que configura falta grave. 4. A justificativa da ora agravante para a violação não é razoável, pois demonstrou descaso com as condições impostas e falta de intenção de cumpri-las. 5. A alteração da data-base para concessão de benefícios executórios foi válida, uma vez que a falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9409.1133.8804

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Julgamento conjunto com o agravo em execução penal Acórdão/TJPR. Recursos conexos. Análise autônoma dos objetos recursais. Progressão de regime prisional e requisito subjetivo em face de falta grave homologada. Requisito objetivo preenchido. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto sob monitoração eletrônica. Reiteradas violações à área de inclusão, falta de carregamento da bateria e rompimento da tornozeleira eletrônica. Decisão recente que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. Lapso inferior a doze meses desde a homologação da infração disciplinar. Ausência de requisito subjetivo para progressão. Análise do histórico prisional que não configura bis in idem. Consequências distintas da falta grave na execução penal. Manutenção da decisão que indeferiu a progressão de regime. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto, sob o fundamento de que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, a existência de falta grave recente comprometeria a análise favorável da conduta carcerária, inviabilizando o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício. A agravante questiona a utilização da mesma falta grave para indeferir a progressão, alegando bis in idem, e requer a reforma da decisão que manteve o indeferimento. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falta grave homologada judicialmente, com regressão definitiva ao regime fechado e fixação de nova data-base, impede o reconhecimento do requisito subjetivo para progressão de regime; (ii) estabelecer se a utilização da falta grave para aferição do mérito carcerário configura bis in idem quando o mesmo fato já produziu efeitos na regressão de regime e na alteração da data-base. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, cabendo ao juízo da execução verificar não apenas o lapso temporal, mas também a boa conduta carcerária da apenada. 4. A falta grave interfere no requisito objetivo, por reiniciar a contagem do prazo para benefícios executórios, e também pode ser valorada na análise do requisito subjetivo, pois macula o comportamento carcerário e autoriza o exame do histórico prisional. 5. O cumprimento do requisito temporal não impede a ponderação de dados concretos do processo executório, capazes de contraindicar a progressão, porque o juiz não atua como mero chancelador de documentos administrativos. 6. A homologação judicial recente da falta grave, proferida em 11/07/2025, e o pedido de progressão formulado em 12/11/2025 revelam lapso inferior a doze meses desde a decisão que reconheceu a infração disciplinar e determinou a regressão definitiva, circunstância que evidencia a atualidade do registro disciplinar. 7. A agravante praticou falta grave durante o regime semiaberto sob monitoração eletrônica, consistente em reiteradas violações à área de inclusão, falta de carregamento da bateria do equipamento e rompimento da tornozeleira eletrônica. 8. A fixação da data-base em 23/12/2023 diz respeito ao cálculo do requisito objetivo e não se confunde com a aferição do requisito subjetivo, pois o marco temporal para benefícios e a avaliação do bom comportamento carcerário possuem parâmetros distintos. 9. A regressão de regime, a alteração da data-base e a valoração do histórico prisional para aferição do mérito carcerário têm fundamentos próprios e naturezas jurídicas diversas, razão pela qual não configuram dupla sanção pelo mesmo fato. 10. A atuação do defensor dativo em segundo grau justifica a fixação de honorários advocatícios, observados a tabela aplicável, o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado, a natureza da causa e a tramitação eletrônica dos autos. IV. Dispositivo: 11. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a progressão de regime.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, 112, § 1º, § 7º, e 118, § 2º; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AgExPe 4001319-44.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7930.5434.9194

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução de pena que reconheceu a prática de falta grave decorrente de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, decretou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao regime fechado, fixou nova data-base em 07/04/2026 e determinou a expedição de mandado de prisão.1.2. A defesa suscitou, preliminarmente, nulidade da decisão por alegada fundamentação insuficiente. No mérito, requereu o afastamento da falta grave, a revogação da regressão de regime e do mandado de prisão, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado e da data-base anteriormente fixada ou, subsidiariamente, a aplicação de sanção disciplinar menos gravosa. Sustentou que não houve intenção de frustrar a fiscalização estatal, que os deslocamentos decorreram de trabalho lícito, auxílio familiar e prestação de serviços à comunidade, que o Ministério Público em primeiro grau opinara pelo acolhimento das justificativas e que a regressão seria desproporcional.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a decisão recorrida é nula por alegada fundamentação insuficiente.2.2. Saber se as reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico configuram falta grave apta a justificar a regressão de regime.2.3. Saber se é cabível a alteração da data-base para progressão de regime em razão da falta grave reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida expôs adequadamente as razões de convencimento, examinou as justificativas apresentadas pelo apenado e as confrontou com os relatórios técnicos de monitoração eletrônica, satisfazendo o dever constitucional de fundamentação.3.2. O parecer ministerial não vincula o julgador, que decide com base no livre convencimento motivado e no conjunto probatório constante dos autos.3.3. Os relatórios de monitoração eletrônica demonstraram mais de uma centena de violações das condições impostas, incluindo saídas não autorizadas da área de inclusão e reiteradas ausências de sinal de GPS por períodos superiores a uma hora.3.4. As justificativas apresentadas pelo apenado não foram comprovadas e mostraram-se incompatíveis com os horários e circunstâncias das ocorrências registradas.3.5. As sucessivas perdas de sinal de GPS e os deslocamentos não autorizados comprometeram a fiscalização estatal e frustraram a finalidade da monitoração eletrônica.3.6. O apenado tinha plena ciência das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, tendo sido orientado durante a audiência admonitória e admitido conhecer as restrições estabelecidas.3.7. O histórico de descumprimentos revelou reiteração da conduta faltosa, inclusive após acolhimento anterior de justificativas em incidente semelhante, evidenciando descaso com o cumprimento da execução penal.3.8. As violações caracterizam falta grave e autorizam a regressão de regime, nos termos da LEP, sendo insuficiente a aplicação isolada de advertência diante da gravidade e da quantidade de infrações praticadas.3.9. Reconhecida a falta grave, mostra-se correta a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime e a fixação de nova data-base na data do último descumprimento apurado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF; CP, art. 59; arts. 39, V, 50, V e VI, 118, I e § 2º, 146-C, I e parágrafo único, I, 146-D, II, e 197 da LEP; Súmula 534/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/03/2026, DJEN 09/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/04/2025, DJEN 14/04/2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10/11/2025.... ()

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