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Doc. ADM Direito 762.4829.8490.3753

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PERMITE A REGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 941 DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER FORMA MAIS RIGOROSA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo apenado, contra decisão que diante da notícia da prática de novo delito, regrediu o sentenciado do regime semiaberto ao regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0561.7320.2996

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS E REINCIDÊNCIA QUE DETERMINAM A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARA O FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que unificou as penas do agravante, considerando a reincidência e o tempo remanescente a cumprir, e fixou o regime fechado para a execução penal, com a defesa requerendo a manutenção do regime semiaberto e a observância das prerrogativas institucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação das penas e a fixação do regime fechado para cumprimento da pena são adequadas, considerando a reincidência do sentenciado e o montante total da pena remanescente. III. Razões de decidir 3. Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas na LEP, art. 111, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado.4. Em decorrência lógica da obrigatoriedade da unificação, com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, impõe-se nova análise de qual regime prisional se adequa ao tempo de pena remanescente.5. No caso dos autos, o agravante cumpre a pena total de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias por 13 (treze) condenações, tendo como restante o tempo de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias. E, sendo reincidente por diversas condenações, mostra-se impositivo o regime fechado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A unificação das penas em casos de reincidência permite a imposição do regime fechado, mesmo que a pena remanescente seja inferior a oito anos, conforme os critérios estabelecidos no art. 33, §2º, do CP e na LEP, art. 111.» Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111; CP, art. 33, § 2º, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.704, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, HC 309.418, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; STJ, HC 313.195, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03.03.2015; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 400.1365.4111.4585

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS MINISTERIAIS EXPRESSAMENTE ADOTADOS E ACESSÍVEIS À PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO SUBSTITUIR A PENA ORIGINALMENTE FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO ADSTRITA À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. arts. 148 E 149, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 3) PEDIDO DE  SUBSTITUIÇÃO  DA PENA DE  SUSPENSÃO  DO DIREITO DE DIRIGIR. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MESMO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0233.8252.8460

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE. RENÚNCIA DE PRAZO, E NÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEFENSIVO DE DETRAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata‑se de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ibaiti, que procedeu à unificação das penas, fixando o total de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com regressão do regime para o semiaberto.Irresignado, o apenado busca a reforma da decisão, alegando: a) nulidade dos atos processuais praticados após a renúncia da defensora dativa em 07.02.2025; b) necessidade de retificação da unificação das penas, ante a suposta ausência de detração penal e de reconhecimento da extinção da punibilidade em dois processos; c) omissão quanto à análise sobre eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; e d) subsidiariamente, requer a dispensa da monitoração eletrônica.O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso por intempestividade e por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 (cinco) questões em discussão, que consistem em verificar: (i) se houve nulidade dos atos processuais em razão da alegada renúncia de mandato da defensora dativa, com eventual prejuízo à defesa; (ii) se o recurso é tempestivo; (iii) se foram observados os requisitos do princípio da dialeticidade; (iv) se há possibilidade de detração penal e extinção da punibilidade no caso concreto; e (v) se está presente a fundamentação e a necessidade para a manutenção da monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é parcialmente conhecido, uma vez que os pedidos de detração e de extinção da punibilidade não foram submetidos ao Juízo da Execução, o que configura supressão de instância. Assim, não se conhece dessa parte.A preliminar de nulidade arguida pela Defesa, fundada na suposta renúncia de mandato da antiga defensora dativa, deve ser rejeitada. Isso porque, houve apenas renúncia de prazo, sem qualquer prejuízo à representação do apenado.Também se afasta a alegação de intempestividade, pois o prazo recursal iniciou‑se com a intimação pessoal do apenado, e a nova defesa atuou dentro do quinquídio legal.No mérito, a monitoração eletrônica constitui medida legítima, nos termos do art. 146‑B da LEP, desde que devidamente fundamentada. No caso, a decisão considerou a natureza dos delitos, a adequação da medida ao regime semiaberto harmonizado e a inexistência de vagas em estabelecimento prisional próprio, sendo a tornozeleira solução menos gravosa que o recolhimento obrigatório previsto na LEP. Sendo assim, mantém-se a monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. «A monitoração eletrônica é medida legítima e adequada para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, especialmente diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional próprio, somente podendo ser dispensada quando demonstrada sua desnecessidade ou inadequação, o que não se verifica no caso concreto.»Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B. RITJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000092-82.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.02.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000080-45.2024.8.16.0126 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002628-14.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.08.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000032-94.2024.8.16.0091 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 639.7018.8375.9220

5 - TJPR Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Julgamento conjunto com o agravo em execução penal Acórdão/TJPR. Recursos conexos. Análise autônoma dos objetos recursais. Regressão definitiva de regime prisional por falta grave em monitoração eletrônica. Sentenciada em regime semiaberto sob monitoração eletrônica. Reiteradas violações à área de inclusão, falta de carregamento da bateria do equipamento e rompimento da tornozeleira eletrônica. Audiência de justificação realizada. Alegação de situação familiar excepcional. Ausência de comprovação documental. Equipamento que não impede o deslocamento físico da apenada. Ciência das condições impostas. Falta grave configurada. arts. 39, v, 50, vi, 118, i, e 146-c da lei de execução penal. Regressão definitiva ao regime fechado proporcional à gravidade e à reiteração dos descumprimentos. Pedido subsidiário de reconhecimento de falta leve ou aplicação de sanção menos gravosa afastado. Alteração da data-base para 23/12/2023 mantida. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica, em razão de reiteradas violações à área de inclusão, falta de carregamento da bateria e rompimento da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão definitiva ao regime fechado e fixando nova data-base para futuros benefícios carcerários. A agravante pediu o afastamento da regressão e a aplicação de sanção menos gravosa, alegando ausência de dolo e justificativa relacionada a situação familiar excepcional.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente do descumprimento das condições do regime semiaberto sob monitoração eletrônica, determinando a regressão definitiva da sentenciada ao regime fechado e a alteração da data-base para futuros benefícios carcerários.III. Razões de decidir: 3. O descumprimento reiterado das condições impostas à monitoração eletrônica, mediante violações à área de inclusão, falta de carregamento da bateria e rompimento da tornozeleira eletrônica, configura falta disciplinar de natureza grave. 4. A justificativa fundada em situação familiar excepcional não afasta a falta grave quando a sentenciada não comprova documentalmente os fatos alegados e quando o equipamento eletrônico não impede seu deslocamento físico para prestar eventual socorro. 5. A ciência prévia da sentenciada sobre as condições de uso do equipamento e sobre a possibilidade de regressão de regime evidencia o descumprimento consciente das ordens recebidas. 6. A regressão definitiva ao regime fechado é proporcional diante da gravidade e da reiteração das infrações, pois a conduta revela incompatibilidade com a permanência em regime semiaberto monitorado. 7. A alteração da data-base para a data da última infração deve ser mantida quando reconhecida a prática de falta grave, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. 8. A atuação da advocacia dativa em segundo grau de jurisdição autoriza a fixação de honorários advocatícios, observados o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado, a natureza da causa e a facilidade decorrente da tramitação eletrônica. IV. Dispositivo: 9. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 118, I e § 2º, e 146-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 195.6343.5881.6041

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO AO REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DIFERENCIADA DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA BONIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica tem direito à remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, equipara-se ao regime aberto, que não prevê remição da pena pelo trabalho.4. O trabalho realizado é condição para a concessão e manutenção do regime semiaberto harmonizado, não podendo ser usado para obter nova vantagem executória, sob pena de dupla bonificação.5. A insuficiência de vagas no sistema prisional beneficiou o condenado, permitindo o cumprimento da pena em regime mais brando, não configurando prejuízo que justifique a remição pelo trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo em execução conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: «É incabível a remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, porquanto essa modalidade se equipara ao regime aberto e a atividade laborativa constitui condição para sua concessão e manutenção, não podendo gerar nova vantagem executória sob pena de dupla bonificação.».... ()

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Doc. ADM Direito 201.3198.2853.8657

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave, em razão do descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica, regrediu definitivamente o apenado do regime semiaberto harmonizado para o fechado, alterou a data-base para a progressão e indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão2. A defesa pretende, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão agravada, diante da ausência de audiência de justificação. No mérito, requer o acolhimento das justificativas apresentadas, o afastamento da falta grave e a concessão da progressão de regime. III. Razões de decidir3. A homologação de indisciplina grave no curso da execução penal exige a prévia observância do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, deve ser oportunizado ao apenado o exercício defensivo, seja no âmbito da ação penal instaurada para apurar eventual novo fato criminoso (com a prolação, ao final, de sentença condenatória), seja mediante a instauração de processo administrativo disciplinar - quando não houver regressão de regime - e/ou a realização de audiência de justificação.4. Considerando a natureza das faltas sob exame nestes autos - descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica -, a prévia oitiva pessoal do apenado em audiência judicial constitui requisito indispensável à regressão definitiva de regime, nos termos da LEP, art. 118, § 2º.5. As justificativas registradas em vídeos perante o Complexo Social, sem a presença do magistrado, do Ministério Público e da defesa técnica, não suprem a audiência de justificação, por se tratar de instrumento personalíssimo e oral de autodefesa.6. A homologação da falta grave e a regressão definitiva, sem a audiência de justificação, violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, impondo a cassação da decisão agravada, nos limites em que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime.7. A nulidade parcial não impede a manutenção cautelar do apenado no regime fechado até a realização da audiência e a prolação de nova decisão, diante das reiteradas violações à monitoração eletrônica noticiadas nos autos. Exegese do Tema Repetitivo 1347 do STJ.8. Teses meritórias prejudicadas ante o retorno dos autos à primeira instância para a realização da audiência de justificação e prolação de nova decisão. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar a decisão agravada nos limites em que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, sendo mantida a regressão cautelar ao regime fechado, com determinação de realização da audiência de justificação e posterior deliberação pelo Juízo da Execução.... ()

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