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Doc. ADM Direito 846.2332.6948.1905

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO. COMPARECIMENTO AO PATRO

NATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO INÍCIO OU RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela Defesa do apenado contra Decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de que teria havido causa interruptiva válida. A pena imposta consistia em sanções restritivas de direitos, especificamente a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade, diante do transcurso de lapso superior a quatro anos sem cumprimento efetivo da pena e sem a ocorrência de causa interruptiva legalmente prevista.III. Razões de decidir3. O comparecimento do apenado ao Patronato Penitenciário, em 2023, limitou-se ao recebimento de orientações e encaminhamento à entidade responsável pela execução da pena, não se configurando, portanto, como retomada do cumprimento da sanção, nos termos exigidos pelo CP, art. 117, V.4. Constatado que o último registro de cumprimento da pena data de fevereiro de 2020, e inexistindo ato posterior que possa ser considerado marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, já que transcorrido lapso superior a quatro anos, prazo reduzido pela metade em razão da idade do apenado à época do fato (CP, art. 115). 5. Nessas condições, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, e 115; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0981.3960.9307

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que, em razão de violação da monitoração eletrônica, revogou o benefício, impôs regressã

o de regime, fixou nova data-base e declarou a perda de dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a violação da monitoração eletrônica configura falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação da monitoração eletrônica configura falta grave e justifica a revogação do benefício, a regressão de regime e a perda de dias remidos.4. As justificativas do ora agravante não são razoáveis para isentá-lo de punição, pois ele tinha conhecimento das condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.5. A perda de dias remidos foi proporcional à gravidade da infração, em conformidade com os LEP, art. 127 e LEP art. 57.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.2065.1215.1871

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que deferiu indulto com base no Decreto 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se era cabível a concessão de indulto ao agravado com fundamento no Decreto 12.790/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado possui pena total superior a 12 anos, o que ultrapassa o limite para concessão de indulto, conforme o Decreto 12.790/2025. 4. O agravado foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão de indulto segundo o art. 9º do referido Decreto. 5. Não houve comprovação de reparação de dano, nem de intenção de repará-lo, requisito para a concessão do indulto, mesmo considerada a assistência da Defensoria Pública. 6. A análise das condenações deve considerar a soma total das penas, e não de forma isolada, conforme o Decreto 12.790/2025, art. 7º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1069.9468.0584

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.155 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 42. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da execução que deferiu parcialmente pedido de detração penal formulado pela defesa.1.2. A decisão agravada reconheceu como pena cumprida o período correspondente ao recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, imposto como medida cautelar diversa da prisão no curso de Ação Penal, compreendido entre 24.04.2022 e 31.07.2024, totalizando 276 dias de pena detraída.1.3. O Ministério Público sustenta que o CP, art. 42 restringe a detração ao tempo de prisão provisória, não sendo possível estendê-la às medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, por ausência de previsão legal.1.4. O recurso foi contrarrazoado e o Juízo a quo manteve a decisão em juízo de retratação.1.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, ainda que ausente monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A detração penal, prevista no CP, art. 42, destina-se a evitar excesso de execução e o bis in idem no cumprimento da pena, permitindo o abatimento do tempo em que o condenado teve sua liberdade restringida pelo Estado.3.2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.3.3. Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.155, firmou-se a tese de que o período de recolhimento obrigatório noturno deve ser computado para fins de detração penal, ainda que não haja monitoramento eletrônico, devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias para a contagem da pena.3.4. Embora exista divergência no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, parcela da Corte admite o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno mediante analogia in bonam partem, quando houver semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta na sentença condenatória.3.5. O recolhimento domiciliar noturno constitui medida que restringe diretamente a liberdade de locomoção do investigado, diferindo de outras cautelares que não atingem o núcleo do direito de ir e vir, razão pela qual se admite sua consideração para fins de detração.3.6. No caso concreto, a decisão que concedeu liberdade provisória impôs ao apenado o recolhimento domiciliar noturno, circunstância que evidencia efetiva limitação ao status libertatis.3.7. Assim, o período de cumprimento da referida medida cautelar foi corretamente reconhecido como pena efetivamente cumprida, inexistindo excesso ou ilegalidade na decisão que determinou sua detração, nos termos da interpretação conferida ao CP, art. 42 pela jurisprudência consolidada do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42. CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.155). STF, RHC Acórdão/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR. TJPR, Agravo em Execução 4000273-13.2024.8.16.0077.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5094.9366.8716

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELO SENTENCIADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA VIABILIZAR A OITIVA DO APENADO. MEDIDA DESTINADA À REGULARIDADE DA EXECUÇÃO PENAL E QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO JUÍZO DE REALIZAR NOVAS PESQUISAS CADASTRAIS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA DEFESA. PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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