NATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO INÍCIO OU RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela Defesa do apenado contra Decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de que teria havido causa interruptiva válida. A pena imposta consistia em sanções restritivas de direitos, especificamente a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade, diante do transcurso de lapso superior a quatro anos sem cumprimento efetivo da pena e sem a ocorrência de causa interruptiva legalmente prevista.III. Razões de decidir3. O comparecimento do apenado ao Patronato Penitenciário, em 2023, limitou-se ao recebimento de orientações e encaminhamento à entidade responsável pela execução da pena, não se configurando, portanto, como retomada do cumprimento da sanção, nos termos exigidos pelo CP, art. 117, V.4. Constatado que o último registro de cumprimento da pena data de fevereiro de 2020, e inexistindo ato posterior que possa ser considerado marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, já que transcorrido lapso superior a quatro anos, prazo reduzido pela metade em razão da idade do apenado à época do fato (CP, art. 115). 5. Nessas condições, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, e 115; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022.... ()
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