1 - TJPRDireito penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Recurso desprovido. I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de co
mutação de pena, fundamentado na alegação de que o agravante cumpria cinco condenações por crimes não hediondos e preenchia os requisitos do Decreto 12.338/2024. O agravante argumenta que a comutação é necessária para garantir sua reintegração social, mas a decisão recorrida manteve o indeferimento com base na ausência de requisitos objetivos previstos no referido decreto.
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2 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO LEP, art. 112, § 7º E ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal, que indeferiu pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto.1.2. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, argumentando que a norma estadual (Estatuto Penitenciário do Paraná) não poderia prevalecer sobre a Lei, e que o apenado ostenta bom comportamento carcerário comprovado por atestado prisional.1.3. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a prática recente de falta grave e a aplicabilidade do prazo de reabilitação previsto no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, em face do disposto na LEP, art. 112, § 7º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O LEP, art. 112, § 7º não afasta a aplicação do prazo de reabilitação de doze meses previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, pois as normas coexistem em harmonia, no exercício da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre matéria penitenciária (CF/88, art. 24).3.2. A caracterização do requisito subjetivo não se limita ao lapso temporal ou ao atestado de bom comportamento, devendo abranger a análise global do histórico prisional, conforme fixado no Tema Repetitivo 1161 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023).3.3. A falta grave recente, devidamente homologada pelo Juízo da execução, impede o reconhecimento do requisito subjetivo, ainda que implementado o lapso temporal para a progressão.3.4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o cometimento de falta grave e o descumprimento das condições do regime anterior demonstram a ausência de senso de responsabilidade e comprometem a finalidade ressocializadora da pena.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24; LEP ( Lei 7.210/1984), art. 112, §7º; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83, parágrafo único; CP, art. 83, III, «a»; LINDB, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023.STJ - REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023 (Tema Repetitivo 1161); TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000048-18.2025.8.16.0122 - Rel. Subst. Antonio Carlos Choma - j. 18.10.2025.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000740-35.2025.8.16.0019 - Rel. Ruy A. Henriques - j. 04.10.2025.... ()