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Ação de rescisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Exclusão de deveres decorrentes de fidelização contratual, bem como de multa por violação de aviso prévio. Insurgência. Desacolhimento. Ilegalidade da exigência. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação comprovada - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração de ICMS lavrado em razão da glosa de créditos fiscais relativos à aquisição de insumos, energia elétrica e bens do ativo imobilizado, alegadamente utilizados em atividade industrial. A parte autora afirma que os materiais glosados estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. A sentença reconheceu parcialmente o direito ao crédito e determinou a aplicação da taxa SELIC na atualização do débito. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os materiais glosados, como fios de solda, eletrodos e peças de reposição, caracterizam-se como insumos essenciais à atividade industrial, autorizando o crédito de ICMS; (ii) estabelecer se a taxa de juros de mora incidente sobre o débito deve observar o limite da taxa SELIC, à luz da jurisprudência constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao crédito de ICMS sobre insumos exige a demonstração de sua essencialidade ou relevância no processo produtivo, não se restringindo à incorporação física ao produto final. A perícia de engenharia constatou que os materiais glosados são empregados diretamente em equipamentos indispensáveis à atividade industrial da empresa, sendo consumidos no processo produtivo. A classificação contábil como despesa operacional não impede, por si só, o reconhecimento do crédito, prevalecendo o critério jurídico-tributário baseado na função do bem no ciclo produtivo. A Decisão Normativa CAT 1/2001 reconhece o direito ao crédito de ICMS sobre bens utilizados na industrialização, independentemente de sua integração física ao produto final, desde que funcionalmente vinculados ao processo. O LC, art. 33, I 87/96 limita o crédito apenas para itens de uso e consumo, não se aplicando a materiais intermediários essenciais à produção. A fixação de juros de mora em patamar superior à taxa SELIC, nos termos da legislação estadual, deve observar interpretação conforme à Constituição, segundo entendimento firmado em controle de constitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública desprovido. Tese de julgamento: É cabível o crédito de ICMS sobre materiais de reposição e manutenção consumidos diretamente em equipamentos essenciais à atividade industrial, ainda que não se incorporem ao produto final. A natureza jurídico-tributária do bem como insumo deve ser definida a partir de sua função no processo produtivo, e não exclusivamente por sua classificação contábil. A taxa de juros de mora incidente sobre débitos de ICMS deve ser limitada à taxa SELIC, em consonância com interpretação conforme da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 20, 21 e 33, I; Lei Estadual 6.374/89, art. 96; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 11.10.2023; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Órgão Especial, j. 27.01.2013... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de queda em via pública em razão de obra realizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do nexo de causalidade - Conjunto probatório insuficiente para comprovar que a queda decorreu de vibração do solo ou de irregularidade causada pela atuação da ré - Laudo pericial de engenharia, complementado por esclarecimentos, que afasta o nexo causal entre os serviços executados e o acidente sofrido pela autora - Prova testemunhal insuficiente para infirmar a conclusão técnica - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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