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Doc. ADM Direito 483.5787.7743.3736

1 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

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Doc. ADM Direito 844.3055.0522.2728

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da lide. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria do embargado no Mandado de Segurança Individual 0617667-10.2008.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em mandado de segurança. Incabível a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é a mera cobrança das parcelas anteriores ao indigitado mandado de segurança individual, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 731.8264.1730.4846

3 - TJSP Apelação cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2018. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado que foi menor do que a taxa prevista. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 335.1601.3481.4623

4 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 315.0087.2062.6395

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Exclusão de deveres decorrentes de fidelização contratual, bem como de multa por violação de aviso prévio. Insurgência. Desacolhimento. Ilegalidade da exigência. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 831.1607.0904.1463

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação comprovada - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 548.5390.6305.1446

7 - TJSP Serviços profissionais - Ação de ressarcimento por enriquecimento indevido - Sentença terminativa que reconheceu a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 206, §5º, II, CC - Apelação - Pretensão objetivando a reparação civil por enriquecimento indevido, tendo em vista a recusa do requerido em devolver os valores pagos em razão da rescisão unilateral de contrato e ausência de prestação dos serviços - Solicitação do cancelamento da cirurgia e restituição do valor pago se deu 3 dias após a compensação do cheque. Ciência da autora acerca da negativa do estorno dos valores que ocorreu em 10/02/2014, data em que se configurou a pretensão resistida. Termo inicial ocorrido em 11/02/2014, à luz do princípio da actio nata - Em se tratando de pretensão a reparação civil por enriquecimento indevido, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil - Prazo que se encerrou antes do ajuizamento da ação - Ausência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Recurso improvido - Sentença mantida porém, por fundamento diverso.

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Doc. ADM Direito 860.9035.9322.0074

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS UTILIZADOS EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO. ESSENCIALIDADE NO PROCESSO PRODUTIVO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração de ICMS lavrado em razão da glosa de créditos fiscais relativos à aquisição de insumos, energia elétrica e bens do ativo imobilizado, alegadamente utilizados em atividade industrial. A parte autora afirma que os materiais glosados estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. A sentença reconheceu parcialmente o direito ao crédito e determinou a aplicação da taxa SELIC na atualização do débito. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os materiais glosados, como fios de solda, eletrodos e peças de reposição, caracterizam-se como insumos essenciais à atividade industrial, autorizando o crédito de ICMS; (ii) estabelecer se a taxa de juros de mora incidente sobre o débito deve observar o limite da taxa SELIC, à luz da jurisprudência constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao crédito de ICMS sobre insumos exige a demonstração de sua essencialidade ou relevância no processo produtivo, não se restringindo à incorporação física ao produto final. A perícia de engenharia constatou que os materiais glosados são empregados diretamente em equipamentos indispensáveis à atividade industrial da empresa, sendo consumidos no processo produtivo. A classificação contábil como despesa operacional não impede, por si só, o reconhecimento do crédito, prevalecendo o critério jurídico-tributário baseado na função do bem no ciclo produtivo. A Decisão Normativa CAT 1/2001 reconhece o direito ao crédito de ICMS sobre bens utilizados na industrialização, independentemente de sua integração física ao produto final, desde que funcionalmente vinculados ao processo. O LC, art. 33, I 87/96 limita o crédito apenas para itens de uso e consumo, não se aplicando a materiais intermediários essenciais à produção. A fixação de juros de mora em patamar superior à taxa SELIC, nos termos da legislação estadual, deve observar interpretação conforme à Constituição, segundo entendimento firmado em controle de constitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública desprovido. Tese de julgamento: É cabível o crédito de ICMS sobre materiais de reposição e manutenção consumidos diretamente em equipamentos essenciais à atividade industrial, ainda que não se incorporem ao produto final. A natureza jurídico-tributária do bem como insumo deve ser definida a partir de sua função no processo produtivo, e não exclusivamente por sua classificação contábil. A taxa de juros de mora incidente sobre débitos de ICMS deve ser limitada à taxa SELIC, em consonância com interpretação conforme da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 20, 21 e 33, I; Lei Estadual 6.374/89, art. 96; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 11.10.2023; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Órgão Especial, j. 27.01.2013... ()

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Doc. ADM Direito 327.0677.8641.3329

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de queda em via pública em razão de obra realizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do nexo de causalidade - Conjunto probatório insuficiente para comprovar que a queda decorreu de vibração do solo ou de irregularidade causada pela atuação da ré - Laudo pericial de engenharia, complementado por esclarecimentos, que afasta o nexo causal entre os serviços executados e o acidente sofrido pela autora - Prova testemunhal insuficiente para infirmar a conclusão técnica - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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