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Doc. ADM Direito 191.9999.9382.7571

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1.

Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora;

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Doc. ADM Direito 890.3946.7288.4999

2 - TJSP APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de anular as multas de trânsito impostas por ausência de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica - CTB, art. 257, § 8º - Necessidade de notificação da autuação e, em sequência, da aplicação da pena decorrente da infração - Tese firmada pelo C. 1STJ (Tema 1097) - Anulação das multas aplicadas e a repetição de indébito - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade do veículo e do pagamento das multas pela própria Autora - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 870.1560.8584.7423

3 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência do contrato e condenação à restituição simples dos valores descontados, além da indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Impugnação da assinatura pelo autor e ausência de prova pericial em razão da desistência do réu. Dúvida razoável quanto à ciência e anuência do na celebração do contrato. Dever do banco de garantir a segurança das operações, respondendo objetivamente pelos danos causados por eventuais falhas. Danos morais. Inocorrência. Descontos mensais de pequeno valor, sem comprovação de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Ausência de negativação ou prejuízo relevante. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 930.0825.8045.5726

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. POSSUIDORA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOMINIAL. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Titulares do domínio registral que renunciaram à indenização e confirmaram alienação do imóvel. Posse mansa, pacífica e incontroversa. Mitigação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Jurisprudência do STJ e desta Corte. É legítimo o levantamento da indenização por desapropriação por parte do possuidor de boa-fé, ainda que não titular do domínio registral, desde que inexistente controvérsia sobre a posse ou disputa quanto à titularidade do bem. Na hipótese, a apelante demonstrou exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel desapropriado, sendo certo que os proprietários registrários manifestaram desinteresse em receber a indenização, reconhecendo a alienação do bem. Possibilidade de mitigação da restrição prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Sentença parcialmente reformada para autorizar o levantamento da indenização pela apelante, observados os demais requisitos legais... ()

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Doc. ADM Direito 383.6146.6348.1834

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença julgado extinto, reconhecida a prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos de 50% de um imóvel, estando o processo em fase de designação de novos leilões, infrutíferos os outrora realizados. Inércia da credora não verificada. Prescrição intercorrente não consumada. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.7200.2253.6961

6 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial em primeiro grau - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Legitimidade do reembolso dos valores suportados pelo beneficiário no período do cancelamento - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 8.000,00 para cada autora] - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 282.8871.0699.4675

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Zilma Rosa Pacheco em ação proposta contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ENEL, tratando de majoração de indenização por danos morais e reajuste de honorários advocatícios. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios. A autora permaneceu sem energia elétrica por aproximadamente seis dias, enfrentando limitações em suas atividades diárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do valor indenizatório por danos morais e a legalidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. A falha na prestação do serviço foi reconhecida, configurando dano moral in re ipsa. A indenização inicial de R$ 2.000,00 revela-se insuficiente, sendo majorada para R$ 5.000,00, alinhando-se aos precedentes da Corte. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85. Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 362.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4686.9794.0927

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia cumulada com indenização por danos morais e reconvenção. Sentença de procedência e, após integração por embargos de declaração, de parcial procedência da reconvenção. Recurso das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora rejeitada. Imobiliária que não se limitou à intermediação, figurando como depositária da garantia no termo de depósito, que prevê expressamente a sua intervenção na devolução e na dedução de valores, e que praticou os atos de retenção da caução e de recusa do recebimento das chaves. Responsabilidade do mandatário pelos prejuízos a que der causa por culpa própria (CCB, art. 667). Retenção da garantia amparada em vistoria final unilateral, sem prévia e comprovada convocação dos locatários. Ônus probatório do locador e da administradora não satisfeito. Restituição da caução, com abatimento dos encargos locatícios reconhecidos, e multa da cláusula décima sétima mantidas. Danos morais não configurados. Fundamento único da sentença consistente na necessidade de ajuizamento da demanda. Mero inadimplemento contratual e necessidade de recorrer ao Judiciário que não configuram, por si sós, lesão a direito da personalidade. Cláusula penal que já prefixa as perdas e danos, ausente convenção de indenização suplementar. Indenização afastada. Aluguel integral vencido em 20.11.2023 que não foi objeto de ressalva na inicial nem teve o inadimplemento demonstrado. Débito de água de R$ 72,05 já contemplado na decisão integrativa. Ônus sucumbenciais da ação principal redimensionados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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