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Doc. ADM Direito 230.3200.8612.3775

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu a fase executiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6190.3186.4908

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Doc. ADM Direito 837.5923.6702.0244

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Intimação pessoal da Defensoria Pública para contrarrazões em agravo de instrumento. Nulidade absoluta. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e C, da cf/1988, contra acórdão de TJ que, em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, deu parcial provimento à insurgência do exequente e, em embargos de declaração, afastou alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, sob os fundamentos da instrumentalidade das formas e da “nulidade de algibeira”.... ()

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