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Doc. ADM Direito 202.8498.2760.0756

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 442.9388.2418.8364

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.8464.2562.6734

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição. Morte da parte que importa na suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, I. Ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional durante a suspensão do feito. Pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1254 do STJ. Inviabilidade. Sobrestamento restrito a processos em fase de recurso especial e agravo em recurso especial. Levantamento de valores já condicionado à prévia apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Decisão agravada que já adotou esse entendimento. Recurso não provido

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