Inexistência de omissão no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados
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