Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.4181.1512.3157

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de exoneração de fiança c/c obrigação de baixa de gravames. Redução da multa diária. Possibilidade. Tribunal de origem que consignou que o atraso no cumprimento da obrigação não poderia ser imposto à parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.1240.7643.4415

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF