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Doc. ADM Direito 140.9045.7021.9700

1 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 649.1338.6306.3175

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Infringentes - Impossibilidade - Embargos não providos.

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Doc. ADM Direito 299.5278.5437.3495

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença em primeira instância encerra a atividade jurisdicional no recurso de agravo de instrumento, por cognição exauriente, que somente é retomada com a interposição de recurso inominado, por consequência, inviabiliza a análise recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, devido à perda de objeto. Recurso de agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 706.4485.5894.8374

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1005195-92.2021.8.26.0072): servidor(a) municipal de Bebedouro/SP que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recálculo do 13º salário que lhe é devido, de maneira que sejam consideradas em seu cálculo todas as verbas eventualmente recebidas no correlato ano, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie (a saber: art. 2º, VI; e Lei 2.693/97, art. 162), condenando-se, por conseguinte, a ré, ora recorrida, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000023-71.2022.8.26.9023. Ressalva feita ao entendimento deste Relator. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 e art. 4º, III, da Resolução 589/2012, ambas as resoluções expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7776.2700

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.6100

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1010349-05.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1010349-05.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 878.7069.4274.6574

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial - Recurso interposto - Indeferimento de efeito ativo por este relator, com determinação do recolhimento da taxa judiciária, em 48h - Ausência de recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. ADM Direito 101.1908.9580.4464

8 - TJSP Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes; Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 886.8185.1884.5528

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores, policiais militares, que abordaram e prenderam o requerido, que afirmou ter quantia em dinheiro no momento da prisão e que a quantia desapareceu quando da abordagem - Autores que postulam indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Requerido que foi absolvido pela prática de denunciação caluniosa - Indenização que depende da comprovação de dolo ou má fé de quem afirma a materialidade e autoria de fato típico - Apelado que afirmou o desaparecimento dos valores sem imputar tal ato aos apelantes - Má fé ou dolo específico não verificados - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 616.4606.7383.6943

10 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 355.3675.8298.1106

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 696.2858.6490.7701

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.7778.0561.7504

13 - TJSP Habeas Corpus. Estupro, ameaça e vias de fato (art. 213, «caput», c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «f», e art. 147, «caput», c/c art. 61, inciso II, «f», todos do CP, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Impetrante pretende seja concedido ao paciente o direito de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Alegação de fundamentação inidônea na r. sentença que negou esse direito ao paciente. Recurso de apelação já julgado, inclusive com trânsito em julgado para a Defesa. Impetração prejudicada.

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Doc. ADM Direito 885.1536.9324.1466

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do incidente. Inadmissibilidade. Cumprimento provisório de sentença que deve ser realizada em autos apartados. Sentença anulada. Análise prejudicada

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Doc. ADM Direito 780.2347.2266.1302

15 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Insurgência somente quanto à condenação pelo crime de desacato. Prescrição. A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o prazo de suspensão do processo e prazo prescricional. Lapso temporal que deve ser regulado pela pena máxima, em abstrato, prevista para cada delita Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade do apelante declarada, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prejudicado o mérito do apelo... ()

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Doc. ADM Direito 249.6272.5983.4601

16 - TJSP Apelação criminal. Furto continuado qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas pelas robustas provas produzidas. Extratos bancários e esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas revelaram os saques realizados pela acusada na conta bancária de titularidade do ofendido, em três oportunidades distintas. Pleito de afastamento da qualificadora não acolhido. Inexistência de simples relação empregatícia, restando caracterizada a relação de confiança entre ré e vítima, circunstância determinante para a prática dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: Reprimenda agravada na fração de 1/6, em razão de o crime ter sido praticado contra pessoa maior de 60 anos (CP, art. 61, II, h). Readequação, de ofício, da pena de multa aplicada, em virtude de erro aritmético no cálculo. Terceira fase: Aplicação da regra prevista no CP, art. 71, justificando o aumento da pena na fração de 1/5, em razão dos três furtos comprovados. Reconhecimento, de ofício, da figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), com a consequente redução da reprimenda na fração de 2/3, por ser a acusada primária e de pequeno valor a coisa subtraída. Regime inicial aberto estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso desprovido. Figura privilegiada reconhecida de ofício, com o consequente redimensionamento da pena.

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Doc. ADM Direito 742.8802.9506.4441

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Valnia Maria Ledesma Esteves contra sentença que julgou improcedente o pedido para que o adicional de sexta parte incidisse sobre seus vencimentos integrais. A autora alega que a Lei Orgânica do Município de Urupês e a Lei Complementar Municipal 91/2002 estabelecem tal incidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais da autora, incluindo salário base, adicional por tempo de serviço, «ação judicial conversão», «ação judicial processo» e adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Municipal 91/2002 menciona «salários integrais», mas deve ser interpretada em conjunto com outras normas que vedam o cálculo cumulativo de acréscimos.4. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo por não ser vantagem de caráter geral.5. As verbas «ação judicial conversão» e «ação judicial processo» têm caráter remuneratório e permanente, devendo compor a base de cálculo da sexta parte. IV. Dispositivo e Tese5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.Tese de julgamento: 1. O adicional de sexta parte deve incidir sobre verbas de caráter remuneratório e permanente. 2. Vedação ao cálculo cumulativo de acréscimos conforme normas constitucionais e municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV. Lei Complementar Municipal 91/2002, art. 1º. Lei Orgânica do Município de Urupês, art. 106, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2083369-91.2019.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2021211-58.2023.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 884.9764.3737.8293

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL INSCRIÇÃO NO CAR. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Regularizada a propriedade objeto da condenação mediante inscrição unificada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do art. 32 e parágrafo único da Instrução Normativa MMA 02/2014, e não havendo pendências ambientais específicas vinculadas à matrícula atingida pela Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. Inviável a ampliação da execução para atingir imóveis diversos daqueles abrangidos pela sentença, em respeito aos limites da coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.0065.8791.7896

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e de desconstituição da penhora realizada - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Ausência de comprovação da indispensabilidade do numerário penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Aplicação da LEP, art. 164, § 1º - Inaplicabilidade do art. 833, IV, e demais regras de impenhorabilidade do CPC, afastadas pelo princípio da especialidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7189.0897.7507

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DE AJUSTE NÃO IMPUTÁVEL AOS EXECUTADOS. ÓBICE À LAVRATURA DA ESCRITURA. FALTA DE ANUÊNCIA DE HERDEIRA NECESSÁRIA NÃO INTEGRADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o incidente. O cumprimento de sentença foi iniciado por CESP em face de Alcina Costa da Silva e outros, visando à outorga de escritura pública e à aplicação de multa por descumprimento de acordo judicial. A sentença entendeu que a impossibilidade de lavratura da escritura decorreu de fato imputável à exequente, que não incluiu herdeira necessária no polo passivo da ação de conhecimento, condicionando a regularização do ato à anuência de terceira estranha ao título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento da obrigação de outorgar escritura pública deve ser imputado aos executados ou se decorre de óbice criado pela própria exequente; (ii) saber se a condenação ao ônus da sucumbência deve ser mantida, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A lavratura da escritura foi inviabilizada por óbice indicado pela própria exequente, que condicionou a formalização do ato à anuência de herdeira não integrada ao processo de conhecimento, conforme nota explicativa do Tabelião. A exigência de participação de terceira estranha ao título executivo obstou o cumprimento da obrigação, afastando a configuração de inadimplemento voluntário imputável aos executados. 4. A exequente, quando da emenda à inicial e do pedido de habilitação nos autos da ação de conhecimento, tinha ciência da existência da herdeira necessária, pois constava dos autos certidão de óbito com a observação de sua existência. A omissão na inclusão da sucessora no polo passivo da demanda originária impede a transferência, em sede de cumprimento de sentença, da responsabilidade pela irregularidade que poderia ter sido sanada na fase de conhecimento. 5. A condenação ao ônus da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota da parte no incidente, não havendo falar em inversão com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que o insucesso da medida é imputável à própria exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O não cumprimento de acordo judicial não configura inadimplemento imputável aos executados quando a lavratura do ato resta inviabilizada por exigência formulada pela própria exequente, que condiciona a formalização à anuência de terceiro estranho ao título executivo. 2. A responsabilidade pela regularização de vício sucessório preexistente, de conhecimento da parte autora na fase de conhecimento, não pode ser transferida aos executados no cumprimento de sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 579.7621.1018.4713

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação de cálculo de penas. Fixação da data-base para progressão de regime correspondente ao dia da prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade provisória. Permanência em liberdade até a prisão definitiva. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, correspondente ao início do cumprimento da pena, descontando-se os dias de prisão provisória. Precedentes do STF e STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 142.6368.8625.1788

22 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA. DATA DO FATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto das penas atinentes aos crimes de roubo (art. 157, §2º, I e II), cometidos em 2010, consoante o fundamento de que o(a) apenado(a) não teria preenchido os requisitos do Decreto 12.790/2025. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto 12.790/2025 (art. 9º), considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Decreto presidencial que não exige, tampouco determina que a natureza hedionda (ou equiparada) do delito seja aferida na data de sua edição, restando eleito pelo Presidente da República o termo pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para, afastada a incidência do art. 1º, I, determinar que o D. Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de indulto, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.970/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8464.9444.6950

23 - TJSP REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Versões contraditórias nos boletins de ocorrência, lavrados cada qual por um dos contendores, com as versões particulares deles. Hipótese, no entanto, em que o réu não nega que ingressou na via da esquerda, sem sinalizar e sem cuidado, a aduzir que a culpa do acidente decorreu da velocidade incompatível por parte do segurado da autora. Tese de que ele imprimia 100 km/h em via de 30km/h que só foi alegada nos autos e é inverossímil, até por que nenhum dos condutores se feriu. Incontroversa a conversão sem os cuidados exigidos pelo CTB e, por outro lado, inexistentes indícios de velocidade de 100 km/h por parte do segurado. Verdade formal a corroborar a tese da autora, consoante CPC, art. 373. Ação procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1152.1934.6057

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave apurada em procedimento administrativo disciplinar, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. A defesa sustenta que o agravante teria sido coagido a ingressar na unidade prisional com substâncias ilícitas, que a quantidade apreendida seria ínfima e compatível com uso próprio, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo em execução pode ser conhecido quando não está instruído com cópia integral do procedimento administrativo disciplinar indispensável à análise da alegação de atipicidade ou ausência de configuração da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, aplicando-se as disposições do CPP, competindo ao agravante instruir o recurso com as peças necessárias ao exame da pretensão apresentada. A ausência de documentos essenciais impede a análise do mérito recursal, pois a instância superior não possui elementos suficientes para verificar a regularidade da apuração disciplinar e a configuração da falta imputada. O procedimento administrativo disciplinar constitui peça indispensável para a compreensão da controvérsia, pois contém os elementos de apuração dos fatos, como comunicação de evento, declarações e depoimentos, necessários à análise das alegações defensivas. A adequada formação do instrumento recursal incumbe ao recorrente, não sendo atribuição da instância revisora suprir a deficiência de instrução do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo em execução deve ser instruído pelo recorrente com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência do procedimento administrativo disciplinar impede a análise do mérito quando a controvérsia envolve a configuração ou a validade da falta disciplinar reconhecida. 3. Compete exclusivamente ao agravante providenciar a formação adequada do instrumento recursal, não cabendo à instância superior suprir a falta de documentos essenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6369.3240.7642

25 - TJSP DIREITO DO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Serrana, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais. A autora trabalhou como agente de conservação e manutenção do espaço público em dois períodos: 20.11.2006 a 19.11.2012 e 19.03.2013 a 18.03.2020. O primeiro vínculo não foi formalizado na CTPS e o segundo foi baixado em 18.03.2015, embora a prestação de serviços tenha continuado até 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o período de vínculo funcional da autora junto ao Município e quais verbas são devidas pelo encerramento daquele. (i) Prescrição quinquenal e bienal alegada pelo Município. (ii) Natureza do vínculo empregatício e participação em programa assistencial. (iii) Honorários advocatícios afastados na forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. III. Razões de Decidir 3. Não se acolhe a preliminar de prescrição, pois não se ultrapassou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. A ação foi proposta em 05.08.2020, dentro do prazo. 4. A prova testemunhal indica que a autora trabalhou de forma contínua e com jornada integral, desvirtuando o propósito do programa assistencial. O vínculo empregatício é reconhecido nos períodos de 20.11.2009 a 18.03.2012 e de 19.03.2013 a 18.03.2020. As verbas rescisórias são devidas conforme a CLT. 5. Sem alteração da honorária fixada, pois de acordo com o CPC, art. 85. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1975.4337.4749

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelante Carlos condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, «caput», do CP, por ter concorrido, na condição de partícipe, para a execução do crime de tráfico de entorpecentes, induzindo sua esposa Naélcia a praticá-lo; e apelada Naélcia condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, «caput» e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, «caput», do CP, por transportar e trazer consigo, no interior da Penitenciária de Junqueirópolis, para entrega a terceira pessoa, uma porção de cocaína, com massa líquida de 98,94g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) abrandamento do regime prisional. Recurso ministerial: (iii) exasperação da pena-base da apelada Naélcia devido à natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 3. A circunstância de ter o apelante praticado o crime durante o período de cumprimento de pena denota a maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base (STJ. EDcl no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). 4. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e foi condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias que podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto na decisão acerca de incidência e modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, desde que incida, concretamente, em apenas uma das fases da dosimetria penal (STJ. HC Acórdão/STJ). No caso, tal circunstância foi considerada para justificar a diminuição da pena da apelada à razão de metade, não podendo impactar na sua pena-base, sob pena de «bis in idem". 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 658.5053.0948.7997

27 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Trânsito em julgado. Natureza de dívida de valor (CP, art. 51). Protesto extrajudicial da sentença penal condenatória. Possibilidade. Inexistência de condicionamento à apreciação de gratuidade da justiça. Medida amparada por normativa administrativa. Recurso não provido.

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