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Autores, policiais militares, que abordaram e prenderam o requerido, que afirmou ter quantia em dinheiro no momento da prisão e que a quantia desapareceu quando da abordagem - Autores que postulam indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Requerido que foi absolvido pela prática de denunciação caluniosa - Indenização que depende da comprovação de dolo ou má fé de quem afirma a materialidade e autoria de fato típico - Apelado que afirmou o desaparecimento dos valores sem imputar tal ato aos apelantes - Má fé ou dolo específico não verificados - Recurso desprovid... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... ()
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Cumprimento provisório de sentença. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do incidente. Inadmissibilidade. Cumprimento provisório de sentença que deve ser realizada em autos apartados. Sentença anulada. Análise prejudicada
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Insurgência somente quanto à condenação pelo crime de desacato. Prescrição. A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o prazo de suspensão do processo e prazo prescricional. Lapso temporal que deve ser regulado pela pena máxima, em abstrato, prevista para cada delita Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade do apelante declarada, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prejudicado o mérito do apelo... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Valnia Maria Ledesma Esteves contra sentença que julgou improcedente o pedido para que o adicional de sexta parte incidisse sobre seus vencimentos integrais. A autora alega que a Lei Orgânica do Município de Urupês e a Lei Complementar Municipal 91/2002 estabelecem tal incidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais da autora, incluindo salário base, adicional por tempo de serviço, «ação judicial conversão», «ação judicial processo» e adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Municipal 91/2002 menciona «salários integrais», mas deve ser interpretada em conjunto com outras normas que vedam o cálculo cumulativo de acréscimos.4. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo por não ser vantagem de caráter geral.5. As verbas «ação judicial conversão» e «ação judicial processo» têm caráter remuneratório e permanente, devendo compor a base de cálculo da sexta parte. IV. Dispositivo e Tese5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.Tese de julgamento: 1. O adicional de sexta parte deve incidir sobre verbas de caráter remuneratório e permanente. 2. Vedação ao cálculo cumulativo de acréscimos conforme normas constitucionais e municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV. Lei Complementar Municipal 91/2002, art. 1º. Lei Orgânica do Município de Urupês, art. 106, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2083369-91.2019.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2021211-58.2023.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023... ()
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Regularizada a propriedade objeto da condenação mediante inscrição unificada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do art. 32 e parágrafo único da Instrução Normativa MMA 02/2014, e não havendo pendências ambientais específicas vinculadas à matrícula atingida pela Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. Inviável a ampliação da execução para atingir imóveis diversos daqueles abrangidos pela sentença, em respeito aos limites da coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e de desconstituição da penhora realizada - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Ausência de comprovação da indispensabilidade do numerário penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Aplicação da LEP, art. 164, § 1º - Inaplicabilidade do art. 833, IV, e demais regras de impenhorabilidade do CPC, afastadas pelo princípio da especialidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o incidente. O cumprimento de sentença foi iniciado por CESP em face de Alcina Costa da Silva e outros, visando à outorga de escritura pública e à aplicação de multa por descumprimento de acordo judicial. A sentença entendeu que a impossibilidade de lavratura da escritura decorreu de fato imputável à exequente, que não incluiu herdeira necessária no polo passivo da ação de conhecimento, condicionando a regularização do ato à anuência de terceira estranha ao título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento da obrigação de outorgar escritura pública deve ser imputado aos executados ou se decorre de óbice criado pela própria exequente; (ii) saber se a condenação ao ônus da sucumbência deve ser mantida, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A lavratura da escritura foi inviabilizada por óbice indicado pela própria exequente, que condicionou a formalização do ato à anuência de herdeira não integrada ao processo de conhecimento, conforme nota explicativa do Tabelião. A exigência de participação de terceira estranha ao título executivo obstou o cumprimento da obrigação, afastando a configuração de inadimplemento voluntário imputável aos executados. 4. A exequente, quando da emenda à inicial e do pedido de habilitação nos autos da ação de conhecimento, tinha ciência da existência da herdeira necessária, pois constava dos autos certidão de óbito com a observação de sua existência. A omissão na inclusão da sucessora no polo passivo da demanda originária impede a transferência, em sede de cumprimento de sentença, da responsabilidade pela irregularidade que poderia ter sido sanada na fase de conhecimento. 5. A condenação ao ônus da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota da parte no incidente, não havendo falar em inversão com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que o insucesso da medida é imputável à própria exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O não cumprimento de acordo judicial não configura inadimplemento imputável aos executados quando a lavratura do ato resta inviabilizada por exigência formulada pela própria exequente, que condiciona a formalização à anuência de terceiro estranho ao título executivo. 2. A responsabilidade pela regularização de vício sucessório preexistente, de conhecimento da parte autora na fase de conhecimento, não pode ser transferida aos executados no cumprimento de sentença.»... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto das penas atinentes aos crimes de roubo (art. 157, §2º, I e II), cometidos em 2010, consoante o fundamento de que o(a) apenado(a) não teria preenchido os requisitos do Decreto 12.790/2025. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto 12.790/2025 (art. 9º), considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Decreto presidencial que não exige, tampouco determina que a natureza hedionda (ou equiparada) do delito seja aferida na data de sua edição, restando eleito pelo Presidente da República o termo pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para, afastada a incidência do art. 1º, I, determinar que o D. Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de indulto, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.970/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()
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Versões contraditórias nos boletins de ocorrência, lavrados cada qual por um dos contendores, com as versões particulares deles. Hipótese, no entanto, em que o réu não nega que ingressou na via da esquerda, sem sinalizar e sem cuidado, a aduzir que a culpa do acidente decorreu da velocidade incompatível por parte do segurado da autora. Tese de que ele imprimia 100 km/h em via de 30km/h que só foi alegada nos autos e é inverossímil, até por que nenhum dos condutores se feriu. Incontroversa a conversão sem os cuidados exigidos pelo CTB e, por outro lado, inexistentes indícios de velocidade de 100 km/h por parte do segurado. Verdade formal a corroborar a tese da autora, consoante CPC, art. 373. Ação procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()
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Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave apurada em procedimento administrativo disciplinar, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. A defesa sustenta que o agravante teria sido coagido a ingressar na unidade prisional com substâncias ilícitas, que a quantidade apreendida seria ínfima e compatível com uso próprio, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo em execução pode ser conhecido quando não está instruído com cópia integral do procedimento administrativo disciplinar indispensável à análise da alegação de atipicidade ou ausência de configuração da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, aplicando-se as disposições do CPP, competindo ao agravante instruir o recurso com as peças necessárias ao exame da pretensão apresentada. A ausência de documentos essenciais impede a análise do mérito recursal, pois a instância superior não possui elementos suficientes para verificar a regularidade da apuração disciplinar e a configuração da falta imputada. O procedimento administrativo disciplinar constitui peça indispensável para a compreensão da controvérsia, pois contém os elementos de apuração dos fatos, como comunicação de evento, declarações e depoimentos, necessários à análise das alegações defensivas. A adequada formação do instrumento recursal incumbe ao recorrente, não sendo atribuição da instância revisora suprir a deficiência de instrução do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo em execução deve ser instruído pelo recorrente com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência do procedimento administrativo disciplinar impede a análise do mérito quando a controvérsia envolve a configuração ou a validade da falta disciplinar reconhecida. 3. Compete exclusivamente ao agravante providenciar a formação adequada do instrumento recursal, não cabendo à instância superior suprir a falta de documentos essenciais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Serrana, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais. A autora trabalhou como agente de conservação e manutenção do espaço público em dois períodos: 20.11.2006 a 19.11.2012 e 19.03.2013 a 18.03.2020. O primeiro vínculo não foi formalizado na CTPS e o segundo foi baixado em 18.03.2015, embora a prestação de serviços tenha continuado até 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o período de vínculo funcional da autora junto ao Município e quais verbas são devidas pelo encerramento daquele. (i) Prescrição quinquenal e bienal alegada pelo Município. (ii) Natureza do vínculo empregatício e participação em programa assistencial. (iii) Honorários advocatícios afastados na forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. III. Razões de Decidir 3. Não se acolhe a preliminar de prescrição, pois não se ultrapassou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. A ação foi proposta em 05.08.2020, dentro do prazo. 4. A prova testemunhal indica que a autora trabalhou de forma contínua e com jornada integral, desvirtuando o propósito do programa assistencial. O vínculo empregatício é reconhecido nos períodos de 20.11.2009 a 18.03.2012 e de 19.03.2013 a 18.03.2020. As verbas rescisórias são devidas conforme a CLT. 5. Sem alteração da honorária fixada, pois de acordo com o CPC, art. 85. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelante Carlos condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, «caput», do CP, por ter concorrido, na condição de partícipe, para a execução do crime de tráfico de entorpecentes, induzindo sua esposa Naélcia a praticá-lo; e apelada Naélcia condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, «caput» e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, «caput», do CP, por transportar e trazer consigo, no interior da Penitenciária de Junqueirópolis, para entrega a terceira pessoa, uma porção de cocaína, com massa líquida de 98,94g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) abrandamento do regime prisional. Recurso ministerial: (iii) exasperação da pena-base da apelada Naélcia devido à natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 3. A circunstância de ter o apelante praticado o crime durante o período de cumprimento de pena denota a maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base (STJ. EDcl no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). 4. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e foi condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias que podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto na decisão acerca de incidência e modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, desde que incida, concretamente, em apenas uma das fases da dosimetria penal (STJ. HC Acórdão/STJ). No caso, tal circunstância foi considerada para justificar a diminuição da pena da apelada à razão de metade, não podendo impactar na sua pena-base, sob pena de «bis in idem". 6. Recursos desprovidos.... ()
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