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Doc. ADM Direito 667.6620.9198.7104

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que afastou a incidência do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Questão já analisada e também afastada em anterior decisão que estabeleceu os critérios da perícia, sem que fosse oportunamente atacada - Preclusão.

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Doc. ADM Direito 612.4316.6161.2891

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA ELETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por paciente idosa contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para compelir o Secretário de Saúde do Município de Itatiba a realizar cirurgia bilateral nos joelhos, alegando agravamento do quadro clínico e risco de complicações pela demora no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida liminar que determine a imediata realização de cirurgia ortopédica bilateral, diante de relatório médico que aponta necessidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca da urgência da medida, o que não se verifica no caso concreto, em que o procedimento requerido é classificado como eletivo. A jurisprudência majoritária reconhece que, embora o direito à saúde seja garantido constitucionalmente, a intervenção judicial para determinar a realização imediata de procedimento cirúrgico eletivo depende da demonstração de risco iminente à vida ou à integridade do paciente. O relatório médico juntado indica necessidade da cirurgia, mas a alegação de urgência carece de comprovação técnica suficiente, sendo necessária a produção de prova pericial, inviável na via estreita do mandado de segurança. A paciente já integra a fila do SUS para o procedimento, não havendo fundamento legal para sua priorização em detrimento de outros pacientes em situação semelhante, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam o entendimento de que a ausência de prova de urgência impede o deferimento da tutela de urgência para realização de cirurgias eletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: A determinação judicial para realização imediata de cirurgia pelo SUS exige comprovação inequívoca de urgência, o que não se admite em sede de mandado de segurança sem prova pericial. A mera indicação médica da necessidade do procedimento, sem demonstração de risco iminente, não justifica a superação da ordem cronológica de atendimento. A observância da fila de espera para procedimentos eletivos é compatível com o princípio da isonomia e com a gestão racional dos recursos públicos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196, 198, 230; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 2º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 23.05.2025;TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 22.07.2024;TJSP, Agravo de Instrumento 2238716-15.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4492.6501.1825

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência do requerido contra decisão que lhe atribuiu o adiantamento integral da remuneração do perito. Perícia requerida exclusivamente pelo agravante para apuração da exata localização do imóvel usucapiendo e de eventual sobreposição com área de sua titularidade. Pretensão de rateio dos honorários entre autores e requeridos. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 95. Utilidade da prova para a adequada solução da controvérsia que não afasta o critério legal relacionado à iniciativa probatória. Adiantamento que deve ser suportado por quem requereu a diligência. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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