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Doc. ADM Direito 902.5560.7519.3994

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para a realização de cirurgia. Tutela de urgência indeferida na primeira instância. Recurso do autor. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia, especialmente o risco de agravamento. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento. Ausentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4139.8374.5311

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Retificação do valor da causa. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade e diferimento do recolhimento. INCONFORMISMO DO AUTOR. Elementos que evidenciam as condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pagamento das custas antes da retificação do valor da causa. Agravante que é advogado atuante com mais de duzentos (200) processos distribuídos neste Egrégio Tribunal. Declaração de imposto de tenda, automóvel e dinheiro em espécie. Natureza da ação. Indeferimento do benefício que é de rigor. Isenção. Inaplicabilidade retroativa da Lei 15.109/2025, que inseriu o § 3º, no CPC, art. 82. Fato gerador. Distribuição da ação que é causa geradora do dever de recolher o tributo, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Lei de isenção posterior ao fato gerador. Por outro lado, distribuição anterior a alteração trazida pela Lei 17.785/2023, recolhimento das custas de ingresso deve ocorrer sobre um por cento (1%) do valor da causa, e não 1,5%. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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