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Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... ()
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Juízo de retratação - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos apenas para reexame em face do tema 1037 do E. 1STF - Ausência de conflito entre a tese e o entendimento do v. acórdão - Desnecessidade de adequação - DECISÃO NÃO RETRATADA
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Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento do RE 1.201.993 (Tema 444 do STJ). Caso em que consumada a prescrição intercorrente, ainda que considerado como termo inicial a data da dissolução irregular. Acordão mantido.
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Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal.
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Revogação da prisão preventiva - Pleito Ministerial para cassação de tal decisão - Necessidade - Gravidade concreta da conduta, praticada por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da ofendida, apenas por desconfiar que ela iniciara novo relacionamento - Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos - Hipótese do, I, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Necessidade da manutenção da ordem pública - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Recurso provido para anular a sentença e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial
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Caso em Exame: Agravo em execução interposto por contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante cumpre os requisitos previstos no Decreto de Indulto de 2023. III. Razões de Decidir: O agravante foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), crime impeditivo do indulto, conforme o Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII, e não por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). A Constituição, no seu art. 5º, XLIII, também veda o perdão da pena em tal hipótese. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; CF/88, art. 5º, XLIII... ()
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Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá no caso, a partir da constatação da dissolução irregular da empresa. Devolução dos autos para fins do CPC, art. 1.030, II - Adequação do julgado às decisões do STJ, no Tema 444 - Juízo de retratação exercido - A FESP teve conhecimento da dissolução irregular da empresa em 2011, realizando o pedido e inclusão dos sócios no mesmo ano - Não operada a prescrição. ... ()
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A comutação de pena, espécie de indulto parcial, constitui ato de clemência de natureza excepcional, cuja concessão se submete ao preenchimento estrito dos requisitos previstos em decreto presidencial, nos termos da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A decisão judicial que reconhece o benefício possui natureza meramente declaratória, limitada à verificação objetiva da adequação às normas regulamentares. Nos termos do Decreto 12.338/2024, a análise deve considerar a situação executória global do sentenciado até 25/12/2024, sendo inviável o fracionamento das condenações para fins de incidência da benesse. No caso concreto, a extrema gravidade dos delitos praticados, notadamente crimes hediondos e infrações cometidas mediante violência e grave ameaça, evidencia a incompatibilidade da benesse com os objetivos do decreto presidencial. Recurso desprovido.... ()
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A execução da pena de multa submete-se às disposições específicas da LEP, não incidindo as regras de impenhorabilidade previstas no CPC. Ausente prova inequívoca de que os valores bloqueados pertenciam exclusivamente a terceiro estranho à execução, correta a manutenção da constrição realizada para satisfação da sanção pecuniária. Recurso desprovido.
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Crime de trânsito - Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, excluindo-se o período de suspensão - Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV - Prejudicada a análise do mérito - Preliminar acolhida, para julgar extinta a punibilidade, restando prejudicado o exame do mérito.... ()
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Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconhece à exequente, servidora municipal, o direito à percepção de adicional de progressão funcional (nível VI) previsto na Lei Municipal 1.623/02, acolheu impugnação fazendária somente em ordem a corrigir a metodologia do cálculo apresentado pela credora, homologando valor superior ao originalmente indicado na petição inicial executiva, condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, inclusive periciais. 1. Cabimento do recurso. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do módulo processual para expedição de ofício requisitório, ostenta, em rigor, natureza interlocutória, atraindo a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Sem embargo, a circunstância de o próprio ato judicial ter sido estruturado como sentença - com expressa referência a resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e a trânsito em julgado - induziu a parte recorrente a erro escusável quanto à via recursal cabível, não lhe sendo imputável erro grosseiro por ter confiado na aparência criada pelo próprio órgão julgador, em atenção ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) e à vedação ao venire contra factum proprium (CPC, art. 5º). Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na esteira de precedente do STJ, para conhecer do recurso interposto como agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Extinção do feito. A extinção da execução opera-se exclusivamente nas hipóteses taxativas dos CPC, art. 924 e CPC art. 925, estranhas à mera homologação de cálculo pericial e à determinação de expedição de ofício requisitório, mera adoção de providências práticas voltadas ao pagamento, ponderado o regime peculiar de satisfação dos débitos da Fazenda Pública. Declaração de extinção do feito com fundamento no CPC, art. 487, I - próprio da fase de conhecimento - que se revela imprópria à disciplina executiva. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que não expressamente devolvida pelas partes. Extinção desconstituída, com prosseguimento do cumprimento de sentença até a efetiva e integral satisfação do crédito exequendo. 3. Preparo recursal. Gratuidade não foi impugnada nem revogada ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada. 4. Os fundamentos técnicos especificamente deduzidos pelo Município em sua impugnação não foram confirmados pela perícia judicial, que, ao contrário, rejeitou expressamente a dedução da contribuição previdenciária pleiteada pela Fazenda. Ausência de excesso de execução apto a ensejar a imputação de encargos de sucumbência à credora no incidente de impugnação. 5. Princípio da causalidade. Município apelado quem deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença e à subsequente necessidade de perícia contábil, ao descumprir unilateral e administrativamente, a partir de agosto de 2021, o título executivo judicial transitado em julgado, reduzindo o percentual do adicional de progressão funcional de 25% para 5%. Ônus sucumbenciais que devem recair sobre o ente público. 6. Decisão reformada nos capítulos da extinção do feito e da sucumbência. Recurso provido para esse fim.... ()
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Caso em Exame 1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após homologar a prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3.A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos elementos informativos coligidos, notadamente pelos depoimentos dos policiais, auto de exibição e apreensão e laudos periciais. 4. As circunstâncias concretas do caso, consistentes na apreensão de 134 eppendorfs contendo cocaína, uma porção de maconha e dinheiro em espécie, aliadas à tentativa de fuga, à resistência à abordagem policial e à reincidência do recorrido, evidenciam o periculum libertatis e o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 5.Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.... ()
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