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Doc. ADM Direito 240.3220.6399.2986

Tema 1241 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.241/STJ; Afetação acolhida. Processual penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
CP, art. 59; CP, art. 33, §2º, «b», c/c §3º; Súmula 7/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.241/STJ - Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;
Tese jurídica fixada:
A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 543/STJ;
Houve julgamento conjunto dos Tema 1.241/STJ; e Tema 1.154/STJ; em razão da interdependência das matérias.
Vide Tema 1.154/STJ;
Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º; Código de Processo Civil e no RISTJ, art. 256-L; do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024).» ... ()

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Doc. ADM Direito 297.9734.6242.2041

Tema 1241 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.241/STJ; Julgamento do mérito. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Julgamento conjunto do Tema 1.241/STJ; e Tema 1.154/STJ; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Afastamento da causa especial de diminuição. Modulação da fração de redução. Lei 11.343/2006, art. 42; Bis in idem. Recurso especial não provido.
CP, art. 59; CP, art. 33, §2º, «b», c/c §3º; Súmula 7/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.241/STJ - Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;
Tese jurídica fixada:
A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 543/STJ;
Houve julgamento conjunto dos Tema 1.241/STJ; e Tema 1.154/STJ; em razão da interdependência das matérias.
Vide Tema 1.154/STJ;
Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º; Código de Processo Civil e no RISTJ, art. 256-L; do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/03/2024).» ... ()

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