CP, art. 59; CP, art. 33, §2º, «b», c/c §3º; Súmula 7/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.241/STJ - Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;
Tese jurídica fixada:
A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 543/STJ;
Houve julgamento conjunto dos Tema 1.241/STJ; e Tema 1.154/STJ; em razão da interdependência das matérias.
Vide Tema 1.154/STJ;
Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º; Código de Processo Civil e no RISTJ, art. 256-L; do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024).»
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