1 - STJPprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto processual civil de 2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ;
«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas. Tese jurídica fixada: Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 503/STJ;
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).»
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«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas. Tese jurídica fixada: Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 503/STJ;
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).»
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4 - STJDireito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Aplicação da tese repetitiva. Tema 1.212/stj. No julgamento do caso concreto: omissão (súmula 7/stj). Retorno dos autos à origem. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.
1. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, houve omissão no julgamento do caso concreto, por não ter o acórdão embargado examinado o efetivo preenchimento, na hipótese dos autos, dos requisitos fixados na tese do tema repetitivo 1.212/stj.... ()