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Doc. ADM Direito 230.8310.4284.0959

Tema 1212 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e
b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
Tese jurídica fixada:
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 503/STJ;

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).» ... ()

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Doc. ADM Direito 067.4637.0913.2911

Tema 1212 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ; Julgamento do mérito. Cooperativa de trabalho médico. Processo seletivo para ingresso. Limitação objetiva de vagas. Princípio da porta aberta. Licitude das exigências estatutárias. Recurso especial não provido. Direito civil. Direito empresarial.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e
b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
Tese jurídica fixada:
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 503/STJ;

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).» ... ()

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