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Doc. ADM Direito 868.8528.3763.2754

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para readequar as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, argumentando omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação com a reincidência. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.4405.9707.7110

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância; (ii) incidência da figura do crime impossível; ou (iii) reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico). Subsidiariamente, pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e das agravantes da reincidência e da calamidade pública, maior redução pela tentativa e a atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... ()

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Doc. ADM Direito 878.3412.0781.4410

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2021 - Município de Porto Ferreira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas, violação ao contraditório e à autonomia municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 455.2419.3559.9356

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 642.3369.0567.0699

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luiz Augusto Sartório foi condenado a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por adulterar bebidas alcoólicas, tornando-as nocivas à saúde ou diminuindo seu valor nutritivo, conforme art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP. A defesa apelou, alegando ausência de provas da materialidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes de que as bebidas adulteradas eram nocivas à saúde ou tinham seu valor nutritivo reduzido, caracterizando o crime de perigo concreto previsto no CP, art. 272. III. Razões de Decidir 3. O delito exige comprovação inequívoca da nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo, o que não foi demonstrado nos laudos periciais. 4. A ausência de análise pelo Instituto Adolfo Lutz sobre a nocividade das bebidas impede a configuração do ilícito penal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver Luiz Augusto Sartório, da imputação prevista no art. 272, § 1º-A, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo... ()

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Doc. ADM Direito 243.1879.1208.8942

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Vinícius dos Santos Caldeira foi condenado por roubo majorado, conforme art. 157, §2º, II e V, do CP, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. O crime envolveu a subtração de um caminhão e um celular, com restrição de liberdade da vítima. A defesa apelou, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas, além de solicitar readequação da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento pessoal não foi determinante para a condenação, prevalecendo a prisão em flagrante e o acervo probatório.4. A autoria foi comprovada pela prisão em flagrante do réu na posse do caminhão roubado e do celular da vítima, além do relato coerente da vítima. IV. Dispositivo e Tese5. Rejeita-se a preliminar de nulidade e dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante e a posse dos bens subtraídos são suficientes para comprovar a autoria. 2. A redução da pena é justificada pela ausência de fundamentação idônea para o aumento além do mínimo legal... ()

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Doc. ADM Direito 567.2114.3568.1087

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Guarujá contra Flávia Corsi Mariano para cobrança de IPTU de 2014, no valor de R$ 18.760,95. A executada alegou nulidade das CDAs devido à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ante a pendência de julgamento de recurso administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigibilidade dos créditos tributários estava suspensa devido à pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível, pois a matéria não demanda dilação probatória e os documentos demonstram a pendência de julgamento administrativo.4. A jurisprudência do STJ sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a propositura de execução fiscal, ensejando a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a execução fiscal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível pois não há necessidade de dilação probatória no caso em análise... ()

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Doc. ADM Direito 715.2121.5137.7327

8 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Várzea Paulista - Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e de fiscalização e Funcionamento - Exceção de pré-executividade acolhida, com a consequente extinção da ação - Pretensão à reforma - Descabimento - O mero descumprimento da obrigação acessória (comunicação de baixa junto aos órgãos municipais) não justifica a ocorrência do fato gerador - Lançamentos efetuados com base em mera presunção, elidida pelo excipiente por meio de suficientes elementos probatórios - Honorários advocatícios que deverão ser imputados à Fazenda Pública, diante do princípio da causalidade - Necessidade de contratação de profissional habilitado pelo executado para a dedução de sua defesa em juízo - Decisão mantida - Recurso DESprovido... ()

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Doc. ADM Direito 290.4329.5636.5830

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E, AO MENOS, DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E SE CONSUMAM EM MOMENTOS DISTINTOS - PRECEDENTES - PENAS, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE FIXADOS- RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 293.8582.7368.9763

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM SUPEDÂNEO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pablo Vitor da Silva Del Rio foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 10 anos de reclusão em regime fechado e 1000 dias-multa. Ele apelou, buscando absolvição por alegada insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação; (ii) o pedido de reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria foram comprovadas por interceptações telefônicas, depoimentos de policiais e documentos apreendidos, evidenciando o envolvimento do réu com tráfico de drogas.4. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência, sem caracterizar bis in idem, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A dosimetria da pena não configura bis in idem ao considerar antecedentes e reincidência, por se basear em condenações diversas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 21 de fevereiro de 2022; STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18 de outubro de 1996, p. 39.846... ()

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Doc. ADM Direito 368.9796.6303.5374

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Vicente de Paula Matias Júnior foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, baseadas principalmente nos depoimentos dos policiais, e (ii) a possibilidade de aplicação de penas alternativas e benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e consistentes com as provas materiais, não havendo indícios de parcialidade ou motivação escusa.4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além do contexto da apreensão, corroboram a prática de tráfico. A defesa não apresentou elementos suficientes para desconstituir a acusação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos como prova quando coerentes e corroborados por outras evidências. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas são critérios relevantes para caracterização do tráfico... ()

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Doc. ADM Direito 781.9062.9682.5514

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 578.0204.0006.3814

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Wendrick Lima Moreira da Silva foi condenado por embriaguez ao volante e desacato, com pena de um ano, dois meses e seis dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação por três meses. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória e ausência de dolo específico, ou regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório e a existência de dolo para a condenação por embriaguez ao volante e desacato e (ii) analisar a possibilidade de fixação de regime mais brando em razão da detração. III. Razões de Decidir 3. A condenação pelo crime do CTB foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de guardas civis e relatório médico que confirmaram a embriaguez. 4. A jurisprudência reconhece que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e não exige demonstração de potencialidade lesiva. 5. O dolo para a prática do desacato restou configurado já que para a tipificação da conduta não se exige ânimo calmo e refletido. 6. A pena de suspensão da habilitação de dirigir veículo automotor foi diminuída para seguir o cálculo da pena principal. 7. A detração deve ser analisada pelo Juízo das Execuções por ser o que apresenta melhores condições de avaliar a possibilidade de fixação de regime mais brando, ante a ausência de elementos para a apreciação dos requisitos subjetivos necessários nos autos do processo de conhecimento. 8. A súmula 296 do E. STJ restou respeitada porque aos réus reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos é devida a imposição de regime, no mínimo, semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de suspensão da habilitação para dois meses e dez dias. Tese de julgamento: 1. Provas testemunhais e médicas são suficientes a confirmar a embriaguez. 2. Crime de embriaguez ao volante não exige demonstração de potencialidade lesiva. 3. A prática de desacato não exige ânimo calmo e refletido. 4. A pena acessória deve seguir o cálculo da pena principal. 5. A detração é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CP, art. 331, art. 69. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20/6/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 732.4392.2926.1939

14 - TJSP EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Adriele Barbosa da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, além de 750 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por ilegalidade do ingresso domiciliar e pleiteando absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 2. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo as provas consideradas lícitas. 3. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam prática habitual de tráfico, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legalidade das provas foi confirmada pela fundada suspeita e denúncia anônima. 2. A expressiva quantidade de drogas impede a aplicação do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 102.3964.4731.3504

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela omissão de socorro: art. 303, parágrafo único, c/c. art. 302, § 1º, III, ambos do CTB. Apelação: Defesa. Pedidos: redução da pena-base ao mínimo legal; reavaliação da fração aplicada na causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB por excesso; e substituição da prestação de serviços à comunidade pelo sursis. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Sem insurgência. DOSIMETRIA: Pena-base: alegação de ausência de fundamentação concreta. Pena-base fixada no mínimo legal - 6 meses de detenção. Ausência de prejuízo e de interesse recursal neste ponto. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase: pena majorada de 1/3 devido à causa de aumento da omissão de socorro (art. 302, §1º, III, do CTB). Pedido de redução da fração sob a alegação de aplicação de fração máxima sem fundamentação: incabível. Aumento da reprimenda já aplicado no patamar mínimo legalmente cominado de 1/3. Pena definitiva: 8 meses de detenção e 2 meses e 20 dias de suspensão/proibição do direito de dirigir. Regime aberto: fixado diante do montante da pena (art. 33, §2º, «c» do CP). Manutenção. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída (8 meses), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos pela suspensão condicional da pena (sursis): inviabilidade. Natureza subsidiária do sursis. Expressa vedação legal ante o cabimento e concessão da substituição por restritiva de direitos (CP, art. 77, III). Ademais, o benefício do CP, art. 44 é juridicamente mais favorável ao sentenciado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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