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Doc. ADM Direito 450.5620.1008.8137

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu. Falsificação dos documentos que não foi grosseira, caracterizando conduta típica. Condenação alterada apenas para não incidir, quanto ao tráfico, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 765.6217.7955.7939

2 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade demonstradas. Culpa comprovada. Condenação acertada. Pena, regime e substituição da corporal adequados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 680.9980.2344.5448

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.2447.3065.3208

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 236.4792.8874.1030

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Jandira - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.1212.6045.9734

6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O réu José Roberval Valido da Cruz foi condenado por portar munições de uso permitido sem autorização, resultando em uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de 12 dias-multa. A abordagem ocorreu após denúncia de que o réu portava armamento em via pública, sendo encontradas munições em seu veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova devido à suposta ilegalidade da busca veicular e (ii) a necessidade de absolvição por insuficiência de provas de autoria. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilicitude da prova é rechaçada, pois a abordagem foi legitimada por notícia fundada de porte de arma em local público, conforme CPP, art. 244.4. A versão do réu sobre a posse do veículo por terceiros é isolada e sem suporte probatório, não se sobrepondo à versão dos policiais. A prova é considerada legal e suficiente para a condenação.4. Dispositivo e Tese5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima e a prova obtida é legal. 2. A condenação é mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14 CPP, art. 244

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Doc. ADM Direito 562.6889.0707.5031

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2013 e 2016 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 828.0515.3485.7363

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2024 - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9246.2040.7804

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização p/ Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2420.0115.6926

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO E CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por ré condenada por furto simples tentado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa mínimos; substituída a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. II. Questão em discussão: a controvérsia consiste em examinar: (a) a caracterização de crime impossível decorrente do monitoramento do estabelecimento comercial por sistema de vigilância e funcionários; e (b) a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré por atipicidade material. III. Razões de decidir: A existência de sistema de vigilância eletrônica ou de segurança no interior do estabelecimento comercial não torna o crime impossível, nos termos da orientação firmada na Súmula 567/STJ. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o patamar do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de a ré ostentar registros anteriores de envolvimento em delitos patrimoniais. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula 567/STJ). 2. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o limite do salário-mínimo.» Referências: Decreto-lei 2.848/40, art. 155, caput, e art. 14, II. Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2273.4364.5756

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC, que alcança imediatamente os processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem citação válida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 227.7272.3632.3913

12 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Dá-se parcial provimento ao recurso.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Erik Renan Muniz Correa contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se o réu faz jus ao tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é certa, e a autoria foi confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pelos depoimentos dos guardas municipais. 4. A confissão extrajudicial, confirmada pelos relatos dos guardas e pela apreensão das pedras de crack, fornece segurança suficiente à condenação. 5. A primariedade, ausência de antecedentes e pequena quantidade de drogas justificam o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena em dois terços. 6. A pena é readequada para um ano e oito meses de reclusão, com substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso para, readequada a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reduzir a pena a um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, no piso, substituída a carcerária por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, previsto o regime aberto. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A primariedade e pequena quantidade de drogas justificam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a readequação da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.... ()

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