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Doc. ADM Direito 183.2032.1008.7400

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... ()

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