1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, art. 10. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade elevada. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação legal. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando expressamente existente a fundamentação das razões da decisão, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte.
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2 - STJEmbargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de agravamento do regime inicial de pena e de vedação da pena substitutiva com base na existência de uma única circunstância judicial negativa (culpabilidade) sopesada na primeira fase da dosimetria. Improcedência, soluções distintas que podem e devem coexistir na jurisprudência desta corte. Discricionariedade assegurada pelo legislador (arts. 33, § 3º, c/c o art. 59; e 44, III, todos do CP).
1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, ou seja, com base nas circunstâncias judiciais.
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3 - STJAgravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).