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Doc. ADM Direito 210.6300.9389.8872

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6300.9571.3913

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento do quantum de aumento da pena-base aplicado pelo tribunal a quo. Incremento desproporcional. Agravo regimental não provido.

1 -Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8250.3647.9359

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1071.0374.5157

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a sumula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 221.1291.1935.0200

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8070.9314.8261

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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