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Doc. ADM Direito 140.6591.0010.7400

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, principalmente pela prova oral colhida e pelos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão do bem. Ciência da origem espúria do bem demonstrada pelos indícios e circunstâncias que envolvem o caso. Automóvel que estava com placas de outro automóvel semelhante e numeração do chassis coberta de tinta, demonstrando nitidamente a prática do crime. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6792.3700

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4391.5000

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.

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Doc. ADM Direito 316.7457.2020.6471

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Direito da autora, Funcionária Púbica do Município de Cotia, ao pagamento do adicional de insalubridade - PUIL JULGADO (0000049-70.2022.8.26.9055) - Tese firmada -1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Direito da autora, Funcionária Púbica do Município de Cotia, ao pagamento do adicional de insalubridade - PUIL JULGADO (0000049-70.2022.8.26.9055) - Tese firmada -1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).

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Doc. ADM Direito 920.9641.7158.7676

5 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de suspensão do PUIL. Fixação de tese vinculante no PUIL paradigma 0000045-73.2021.8.26.9053. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 883.8278.8246.7279

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"

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Doc. ADM Direito 654.5676.2540.0472

7 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao RE 590.751 (Tema 132) e em relação ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Inexistência de modulação dos efeitos na decisão do Tema 810 do STF. Inconstitucionalidade reconhecida desde a data da edição da Lei 11.960/09. Entendimento do STF de que a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF aos precatórios oriundos de sentenças já transitadas em julgado não ofende a coisa julgada. Readequação do acórdão que se impõe. Determinação da Corte Superior em recurso extraordinário com agravo interposto. Acórdão alterado

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Doc. ADM Direito 758.7615.1443.9003

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 297.1172.7561.8021

9 - TJSP Apelação. CP, art. 180, § 1º. Sentença absolutória. Recurso defensivo postulando a alteração do fundamento da sentença absolutória. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil quanto ao elemento animador da conduta. Inexistência de elementos suficientes para demonstrar a ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII mantida. Pedidos de devolução do material apreendido ou o valor respectivo e a apuração de eventual crime de falso testemunho afastados. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 531.5404.6177.6587

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 60 dias de pena. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6957.1727.4783

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN Acórdão/STF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO 1STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.4242.9289.1112

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - COBRANÇA DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA QUITAÇÃO DA PORTABILIDADE, REALIZADA POR OUTRO BANCO - R. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL, VEDADA A INOVAÇÃO JURÍDICA E A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - EXEQUENTE QUE RECEBEU APENAS 2 DESCONTOS EM FOLHA SALARIAL - AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE DESEMBOLSO DO VALOR COBRADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 904.4065.9223.9279

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegação de descumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento especializado. Alegação de ausência de indicação de clínica ou profissional credenciado apto a cumprir a decisão judicial. Multa diária fixada. Cancelamento do contrato somente em 26.12.2023. Descumprimento controvertido. Razões de recurso insuficientes. Autora que alegou cancelamento unilateral do plano de saúde, por parte da ré, sendo que a rescisão ocorreu a pedido do genitor da autora. Ausência de credibilidade da pretensão. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 48758)... ()

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Doc. ADM Direito 749.6713.5071.9859

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de retificação do cálculo de penas, a fim de fixar como data-base à progressão ao regime o momento em que implementado o requisito objetivo. Descabimento. Termo inicial para a fruição de novos benefícios que deve corresponder à data do implemento do último requisito exigido, seja ele objetivo ou subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. No caso concreto, o último requisito foi implementado com a conclusão do exame criminológico. Orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 678.5017.1207.5840

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes elementos aptos a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou que inexistiriam sinais de arrependimento, de capacidade de lidar com frustrações ou de comprovação da presença de condições pessoais mínimas para a ressocialização, o que vai de encontro aos apontamentos e conclusões dos laudos social e psicológico integrantes do exame criminológico. 4. Embora o exame criminológico não vincule o magistrado, não se admite o indeferimento do benefício com base em apontamentos contrários àqueles expressamente existentes nos laudos, ou interpretá-los de forma teratológica. 5. O atestado carcerário classifica a conduta do apenado como «boa», inexistindo o cometimento de faltas disciplinares desde o ano de 2005. 6. Preenchidos os requisitos da LEP, art. 112, não há elemento concreto que justifique a manutenção em regime mais gravoso. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0697.1687.5282

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS A PEDIDO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO E CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em audiência de custódia, indeferiu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência. O recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de dano, violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato, todos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra sua genitora. O Ministério Público sustentou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. II. Questão em Discussão: Definir se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP; estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas de urgência então aplicadas mostravam-se insuficientes para proteção da vítima e resguardo da ordem pública; e determinar os efeitos da revogação superveniente das medidas protetivas sobre o pedido de decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva possui natureza excepcional e subsidiária, exigindo demonstração concreta e contemporânea dos pressupostos do CPP, art. 312 e insuficiência das medidas cautelares diversas. Os delitos imputados ao recorrido não alcançam, isoladamente, o requisito objetivo do CPP, art. 313, I, pois possuem penas máximas inferiores a quatro anos. A hipótese admite, em tese, incidência do CPP, art. 313, III em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e da finalidade de assegurar o cumprimento de medidas protetivas. O Juízo de origem aplicou conjunto cautelar suficiente e proporcional, composto por medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com advertência expressa de decretação imediata da prisão preventiva em caso de descumprimento. A gravidade abstrata dos fatos e a mera referência a antecedentes ou registros sem trânsito em julgado não bastam para demonstrar o periculum libertatis nem autorizam a segregação cautelar. A condenação anterior mencionada nos autos não transitou em julgado, razão pela qual não afasta a condição de tecnicamente primário do recorrido para fins de valoração cautelar fundada em reincidência. Não houve notícia de descumprimento das medidas impostas nem de reiteração da conduta após a concessão da liberdade provisória. A revogação superveniente das medidas protetivas, requerida pela própria vítima e acolhida com manifestação favorável do Ministério Público, enfraquece o fundamento concreto invocado para justificar a custódia cautelar com base no CPP, art. 313, III, inexistindo fato novo que demonstre risco atual à vítima ou à ordem pública. A manutenção da liberdade provisória, diante da suficiência das cautelares aplicadas e da ausência de fato novo, preserva os princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da excepcionalidade da prisão processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente pode ser decretada quando demonstrada concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. A incidência do CPP, art. 313, III exige demonstração da necessidade concreta de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. 3. A gravidade abstrata dos fatos e antecedentes sem trânsito em julgado não justificam, isoladamente, a custódia cautelar. 4. A revogação das medidas protetivas de urgência, sem notícia de descumprimento ou de reiteração delitiva, afasta o suporte fático da prisão preventiva fundada exclusivamente na necessidade de proteção de sua execução. 5. A imposição cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão pode se mostrar suficiente à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Dispositivos citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, parágrafo único, 313, I e III, 319, 581, V, e 589; CP, arts. 150 e 163; Lei 11.340/2006, art. 42; Lei de Contravenções Penais, art. 21.... ()

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Doc. ADM Direito 385.6774.5173.3423

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUESTÃO INTEGRALMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL (VOTO 1253/TJ - APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP) - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por Antonio Gonçalves Neto contra decisão que determinou o arquivamento do incidente de cumprimento provisório instaurado para exigir o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) e a aplicação da multa cominatória de R$ 30.000,00, fixada em tutela de urgência proferida nos autos do processo principal Acórdão/TJSP. II. Questão em discussão. Definir se o presente recurso conserva seu objeto após o julgamento, por este Núcleo, da apelação interposta nos autos principais (Voto 1253/TJ), no qual a mesma questão da validade e exigibilidade da multa cominatória foi integralmente apreciada e decidida. III. Razões de decidir. 1. No julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP (Voto 1253/TJ), este Núcleo apreciou a validade da intimação eletrônica determinada pelo juízo para comunicar a tutela de urgência, reconheceu a insuficiência da mera emissão de Validação Prévia de Procedimento (VPP) como cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e manteve a multa de R$ 30.000,00. Toda a matéria que sustenta o presente apelo foi, portanto, resolvida definitivamente naquele julgamento. 2. Configurada a perda superveniente do objeto do recurso, impõe-se o reconhecimento de seu prejuízo, por ausência de utilidade prática no seu processamento. IV. Dispositivo. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 522.7154.9384.3118

18 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO PREMATURO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITO NÃO CUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO APURADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DO(A) APENADO(A) EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto contra decisão que, no curso da execução da pena de multa, determinou o desbloqueio de valor constrito por considerá-lo ínfimo, a inclusão do sentenciado em cadastro de inadimplentes e a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento caso não localizados bens penhoráveis. A defesa pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, com fundamento na hipossuficiência econômica e no Tema 931 do 1STJ. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento do pleito de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. Legalidade (ou não) da determinação de protesto ou inclusão do nome do(a) apenado(a) em cadastro de órgão de proteção ao crédito. III - RAZÕES DE DECIDIR: Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado(a) para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata ação de execução (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento. Decisão agravada devidamente fundamentada, cujo teor está em consonância com a inteligência da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento pelo(a) apenado(a).Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante (i) do não cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e (ii) da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais: CP, art. 51. CPC/2015, art. 782, §§3º e 5º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, Súmula 314 e 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, julgamento em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()

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