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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.
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Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 60 dias de pena. Recurso provido.... ()
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Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegação de descumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento especializado. Alegação de ausência de indicação de clínica ou profissional credenciado apto a cumprir a decisão judicial. Multa diária fixada. Cancelamento do contrato somente em 26.12.2023. Descumprimento controvertido. Razões de recurso insuficientes. Autora que alegou cancelamento unilateral do plano de saúde, por parte da ré, sendo que a rescisão ocorreu a pedido do genitor da autora. Ausência de credibilidade da pretensão. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 48758)... ()
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Pretensão de retificação do cálculo de penas, a fim de fixar como data-base à progressão ao regime o momento em que implementado o requisito objetivo. Descabimento. Termo inicial para a fruição de novos benefícios que deve corresponder à data do implemento do último requisito exigido, seja ele objetivo ou subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. No caso concreto, o último requisito foi implementado com a conclusão do exame criminológico. Orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Recurso desprovido... ()
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Agravo interposto contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes elementos aptos a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou que inexistiriam sinais de arrependimento, de capacidade de lidar com frustrações ou de comprovação da presença de condições pessoais mínimas para a ressocialização, o que vai de encontro aos apontamentos e conclusões dos laudos social e psicológico integrantes do exame criminológico. 4. Embora o exame criminológico não vincule o magistrado, não se admite o indeferimento do benefício com base em apontamentos contrários àqueles expressamente existentes nos laudos, ou interpretá-los de forma teratológica. 5. O atestado carcerário classifica a conduta do apenado como «boa», inexistindo o cometimento de faltas disciplinares desde o ano de 2005. 6. Preenchidos os requisitos da LEP, art. 112, não há elemento concreto que justifique a manutenção em regime mais gravoso. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em audiência de custódia, indeferiu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência. O recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de dano, violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato, todos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra sua genitora. O Ministério Público sustentou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. II. Questão em Discussão: Definir se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP; estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas de urgência então aplicadas mostravam-se insuficientes para proteção da vítima e resguardo da ordem pública; e determinar os efeitos da revogação superveniente das medidas protetivas sobre o pedido de decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva possui natureza excepcional e subsidiária, exigindo demonstração concreta e contemporânea dos pressupostos do CPP, art. 312 e insuficiência das medidas cautelares diversas. Os delitos imputados ao recorrido não alcançam, isoladamente, o requisito objetivo do CPP, art. 313, I, pois possuem penas máximas inferiores a quatro anos. A hipótese admite, em tese, incidência do CPP, art. 313, III em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e da finalidade de assegurar o cumprimento de medidas protetivas. O Juízo de origem aplicou conjunto cautelar suficiente e proporcional, composto por medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com advertência expressa de decretação imediata da prisão preventiva em caso de descumprimento. A gravidade abstrata dos fatos e a mera referência a antecedentes ou registros sem trânsito em julgado não bastam para demonstrar o periculum libertatis nem autorizam a segregação cautelar. A condenação anterior mencionada nos autos não transitou em julgado, razão pela qual não afasta a condição de tecnicamente primário do recorrido para fins de valoração cautelar fundada em reincidência. Não houve notícia de descumprimento das medidas impostas nem de reiteração da conduta após a concessão da liberdade provisória. A revogação superveniente das medidas protetivas, requerida pela própria vítima e acolhida com manifestação favorável do Ministério Público, enfraquece o fundamento concreto invocado para justificar a custódia cautelar com base no CPP, art. 313, III, inexistindo fato novo que demonstre risco atual à vítima ou à ordem pública. A manutenção da liberdade provisória, diante da suficiência das cautelares aplicadas e da ausência de fato novo, preserva os princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da excepcionalidade da prisão processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente pode ser decretada quando demonstrada concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. A incidência do CPP, art. 313, III exige demonstração da necessidade concreta de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. 3. A gravidade abstrata dos fatos e antecedentes sem trânsito em julgado não justificam, isoladamente, a custódia cautelar. 4. A revogação das medidas protetivas de urgência, sem notícia de descumprimento ou de reiteração delitiva, afasta o suporte fático da prisão preventiva fundada exclusivamente na necessidade de proteção de sua execução. 5. A imposição cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão pode se mostrar suficiente à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Dispositivos citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, parágrafo único, 313, I e III, 319, 581, V, e 589; CP, arts. 150 e 163; Lei 11.340/2006, art. 42; Lei de Contravenções Penais, art. 21.... ()
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I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por Antonio Gonçalves Neto contra decisão que determinou o arquivamento do incidente de cumprimento provisório instaurado para exigir o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) e a aplicação da multa cominatória de R$ 30.000,00, fixada em tutela de urgência proferida nos autos do processo principal Acórdão/TJSP. II. Questão em discussão. Definir se o presente recurso conserva seu objeto após o julgamento, por este Núcleo, da apelação interposta nos autos principais (Voto 1253/TJ), no qual a mesma questão da validade e exigibilidade da multa cominatória foi integralmente apreciada e decidida. III. Razões de decidir. 1. No julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP (Voto 1253/TJ), este Núcleo apreciou a validade da intimação eletrônica determinada pelo juízo para comunicar a tutela de urgência, reconheceu a insuficiência da mera emissão de Validação Prévia de Procedimento (VPP) como cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e manteve a multa de R$ 30.000,00. Toda a matéria que sustenta o presente apelo foi, portanto, resolvida definitivamente naquele julgamento. 2. Configurada a perda superveniente do objeto do recurso, impõe-se o reconhecimento de seu prejuízo, por ausência de utilidade prática no seu processamento. IV. Dispositivo. Recurso prejudicado.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que, no curso da execução da pena de multa, determinou o desbloqueio de valor constrito por considerá-lo ínfimo, a inclusão do sentenciado em cadastro de inadimplentes e a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento caso não localizados bens penhoráveis. A defesa pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, com fundamento na hipossuficiência econômica e no Tema 931 do 1STJ. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento do pleito de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. Legalidade (ou não) da determinação de protesto ou inclusão do nome do(a) apenado(a) em cadastro de órgão de proteção ao crédito. III - RAZÕES DE DECIDIR: Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado(a) para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata ação de execução (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento. Decisão agravada devidamente fundamentada, cujo teor está em consonância com a inteligência da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento pelo(a) apenado(a).Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante (i) do não cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e (ii) da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais: CP, art. 51. CPC/2015, art. 782, §§3º e 5º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, Súmula 314 e 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, julgamento em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()
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