1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetração objetivando a decretação de preclusão ou decadência da pretensão punitiva, sob o fundamento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido instaurado de forma concomitante ao processo para aplicação de penalidade de multa - DESCABIMENTO - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal, contado do encerramento da instância administrativa de julgamento da infração (Resolução CONTRAN 723/2018, art. 8º, II, e art. 24, I e § 1º, III, com redações à época vigentes) - Inaplicabilidade ao caso, de dispositivos legais e atos normativos, cuja vigência ocorreu posteriormente à prática da infração - Suspensão, ademais, dos prazos processuais e paralisação de atividades pelos órgãos de trânsito em razão da pandemia da COVID-19, a partir de 20 de março de 2020 (Resolução CONTRAN 782/2020) - Restabelecimento dos prazos no Estado de São Paulo em 11 de agosto de 2021 (Deliberação CONTRAN 134/2021) - Suspensão, do mesmo modo, dos prazos prescricionais, durante esse período - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... ()