Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 838.2735.6354.8625

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.2510.8471.8844

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetração objetivando a decretação de preclusão ou decadência da pretensão punitiva, sob o fundamento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido instaurado de forma concomitante ao processo para aplicação de penalidade de multa - DESCABIMENTO - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal, contado do encerramento da instância administrativa de julgamento da infração (Resolução CONTRAN 723/2018, art. 8º, II, e art. 24, I e § 1º, III, com redações à época vigentes) - Inaplicabilidade ao caso, de dispositivos legais e atos normativos, cuja vigência ocorreu posteriormente à prática da infração - Suspensão, ademais, dos prazos processuais e paralisação de atividades pelos órgãos de trânsito em razão da pandemia da COVID-19, a partir de 20 de março de 2020 (Resolução CONTRAN 782/2020) - Restabelecimento dos prazos no Estado de São Paulo em 11 de agosto de 2021 (Deliberação CONTRAN 134/2021) - Suspensão, do mesmo modo, dos prazos prescricionais, durante esse período - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF