1 - TJSPVIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJSPDUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO
Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito - Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito, com renda mensal inicial não inferior a um salário mínimo, conforme art. 235, § 7º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 - Data do início do benefício fixada no protocolo administrativo, feito mais de 90 dias após o óbito - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... ()
4 - TJSPapelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido
5 - TJSPApelação. Direito do Consumidor. Cobranças em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Inexigibilidade de débito reconhecida. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 8.000,00.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso do banco réu insistindo na regularidade da contratação do seguro e na inocorrência de danos: desprovido.
2.1. Não comprovada a contratação do seguro.
2.2. Responsabilidade objetiva do Banco Santander, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade do autor sem autorização correspondente.
3. Recurso do autor pedindo repetição do indébito em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. Provimento parcial.
3.1. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.
3.2. Indenização moral mantida.
4. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu. Sentença parcialmente reformada.
6 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. MODALIDADE LIVRE ESCOLHA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta por operadora de seguro saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de reembolso complementar de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 14.641,91 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de recusa ao reembolso integral de procedimento cirúrgico realizado na modalidade de livre escolha. A apelante sustenta a legalidade da limitação de reembolso prevista em contrato, a ausência de urgência no procedimento e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a validade da cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médico-hospitalares na modalidade de livre escolha, à luz dos deveres de informação e transparência; e (ii) a configuração de dano moral decorrente da recusa ao reembolso integral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação entre as partes é de consumo. A limitação do reembolso, embora não seja ilícita, em abstrato, nos contratos de seguro saúde, pressupõe que os critérios de cálculo sejam claros, objetivos e acessíveis ao consumidor no momento da contratação. A operadora, sobre quem recai o ônus probatório (art. 373, II, CPC), não demonstrou nos autos a cláusula contratual específica, a tabela de referência nem a metodologia de cálculo empregada para justificar o reembolso parcial realizado. A fórmula baseada em multiplicadores internos não disponibilizados ao consumidor configura violação aos deveres de transparência e informação (arts. 6º, III, e 51, XV, do CDC), tornando abusiva a cláusula limitativa e ensejando o reembolso integral das despesas comprovadas. O dano moral não se configura pela simples recusa ao reembolso integral. A controvérsia circunscreve-se à dimensão patrimonial do inadimplemento contratual, sem que os autos evidenciem abalo psicológico relevante, constrangimento grave ou violação de direito de personalidade da beneficiária em grau suficiente para ultrapassar o mero dissabor, consoante entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.365. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a obrigação de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Teses de julgamento: «1. A cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médico-hospitalares na modalidade de livre escolha é abusiva quando a operadora não demonstra, de forma clara e objetiva, os critérios e a metodologia de cálculo empregados, configurando violação aos deveres de informação e transparência contratual, o que enseja o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas. 2. A recusa ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares, desacompanhada de prova de abalo psicológico relevante ou de circunstâncias concretas que ultrapassem o mero inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 47, 51, XV, e 54; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.365, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1111655-17.2024.8.26.0002, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 11/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1013718-66.2025.8.26.0068, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1010736-90.2024.8.26.0011, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1000630-78.2025.8.26.0320, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 31/10/2025.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO COM CONEXÃO E REGIME DE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA QUE COMERCIALIZOU O BILHETE. MÉRITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DA BAGAGEM QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJSPApelação. Energia elétrica. Declaratória c/c indenização por danos morais. Protórito indevido. Ré que se desincumbiu do ônus de demonstrar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora, com solicitação de religação e parcelamento de débitos efetuados pela própria titular. Autora, por sua vez, que não logrou comprovar que residia em local diverso à época das cobranças, nem que efetuou o pagamento dos valores questionados. Ausência de verossimilhança das alegações, que afasta a inversão do ônus da prova. Inexência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.