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Doc. ADM Direito 758.5023.9880.3616

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 820.6189.7526.2700

2 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame - 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor alegou enriquecimento sem causa da instituição financeira, abusividade na taxa de juros, ilegalidade do IOF e da tarifa de registro de contrato, além de venda casada de seguro prestamista e tarifa de registro. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a taxa média de mercado; (ii) a legitimidade das cobranças da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista; (iii) a necessidade de recálculo do IOF; e (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir - 3. A taxa de juros pactuada (2,63% ao mês) não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado (1,93% ao mês), afastando a abusividade. 4. Não há venda casada, pois o seguro foi contratado em documento apartado, sem imposição. A tarifa de registro de contrato é legítima, comprovada pela prestação do serviço. O IOF é devido pelo tomador do crédito, sendo lícita sua cobrança. Ausente ilegalidade, não cabe restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva se não ultrapassa o dobro da média de mercado. 2. A contratação de seguro em documento apartado não configura venda casada.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9107.4192.6957

3 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos. Taxa de fruição. Possibilidade de cobrança de comprador inadimplente. Manutenção dessa decisão. Pedido de prova pericial para apuração dos valores praticados nas cobranças das parcelas que não se sustenta. Compradora inadimplente cujo contrato foi rescindido e que terá restituição de parte dos valores desembolsados, logo, não há razão para qualquer revisão contratual. Tese de adimplemento substancial insustentável diante de, apenas, adimplemento de 40% do preço. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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