Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame - 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor alegou enriquecimento sem causa da instituição financeira, abusividade na taxa de juros, ilegalidade do IOF e da tarifa de registro de contrato, além de venda casada de seguro prestamista e tarifa de registro. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a taxa média de mercado; (ii) a legitimidade das cobranças da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista; (iii) a necessidade de recálculo do IOF; e (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir - 3. A taxa de juros pactuada (2,63% ao mês) não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado (1,93% ao mês), afastando a abusividade. 4. Não há venda casada, pois o seguro foi contratado em documento apartado, sem imposição. A tarifa de registro de contrato é legítima, comprovada pela prestação do serviço. O IOF é devido pelo tomador do crédito, sendo lícita sua cobrança. Ausente ilegalidade, não cabe restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva se não ultrapassa o dobro da média de mercado. 2. A contratação de seguro em documento apartado não configura venda casada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote