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Doc. ADM Direito 735.0825.5295.6084

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 962.2239.3451.9503

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c revisão contratual - Sentença de improcedência- Recurso de apelação interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7433.7045.4150

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal visando a nulidade da CDA 1.340.225.633, com base no art. 426-A do RICMS/SP, referente à entrada de mercadorias proveniente da matriz localizada em Goiás em estabelecimento da contribuinte. A sentença reconheceu a ilegalidade do AIIM 40297597 e extinguiu a execução fiscal 1503444-35.2022.8.26.0506, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da exigência antecipada do ICMS sem previsão em lei formal; (ii) a obrigação da Fazenda Pública em ressarcir as custas processuais e o prêmio do seguro garantia; (iii) cabimento, ou não, da fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A exigência antecipada do ICMS necessita de previsão em lei formal, conforme decidido pelo STF - no Tema 456, que estabelece a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação sem substituição tributária. 4. O reembolso das custas processuais é devido, mas o prêmio do seguro garantia não é ressarcível, pois não se enquadra como despesa processual, nos termos do CPC, art. 84. 5. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados, conforme Tema 1076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da embargante parcialmente provido; remessa necessária e apelação da Fazenda Pública desprovidos. Tese de julgamento: 1. A antecipação do ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal. 2. A delegação genérica o Decreto do Poder Executivo não é suficiente para validar a antecipação do ICMS. 3. O reembolso das custas processuais ao vencedor encontra previsão no CPC, art. 82, § 2º. Prêmio do seguro garantia não se enquadra como despesa processual, nos termos do CPC, art. 84, de modo que é incabível a pretensão de ressarcimento. 4. A fixação de honorários por equidade é restrita a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; Lei Estadual 6.374/89, art. 2º, § 3º-A; Decreto 45.490/2000 (RICMS), art. 426-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.03.2021 (Tema 456); STJ, Tema 1076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.9.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.4.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.4.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.4.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.5.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1500105-34.2023.8.26.0506, Relª Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16.1.2024.... ()

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