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Doc. ADM Direito 110.0223.7141.2915

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - DESCABIMENTO - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Cobrança de seguro prestamista que foi declarado irregular pela r. sentença, de modo que carece a parte autora de interesse processual nesse tocante. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.5170.3710.4342

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de financiamento em que o apelante busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva, venda casada de seguro e tarifas abusivas. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes liminarmente. II.Razões de Decidir. A sentença anulada por ter sido proferida sem a devida instrução probatória, necessária para comprovar a prestação dos serviços e a licitude das cobranças. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista e das taxas de juros requer produção de provas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 238.3710.1747.5022

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de procedência - Cancelamento de voo - Manutenção não programada - Fortuito externo não caracterizado - Atraso de 24 horas em relação ao horário originalmente contratado - Dano moral evidenciado mesmo diante do fornecimento de reacomodação em novo voo - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 628.4120.8568.2093

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU - Débitos de 2015 a 2022, anteriores à arrematação - Fatos geradores com os quais o arrematante não tem relação - Aplicação da tese fixada no julgamento do tema 1134 do STJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 399.7261.1229.6925

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão ao afastamento da exigência do ICMS e do ICMS-ST nos termos do art. 426-A do RICMS - Antecipação do recolhimento do imposto que reclamaria previsão legal específica (Tema 456 do STF), não bastando a delegação genérica do LE 6374/89, art. 2º, § 3º - Hipóteses dos arts. 60 a 61, relativas à antecipação do recolhimento do imposto, com substituição tributária, que reclamariam previsão em lei complementar nacional, também nos termos do aludido provimento vinculante - Precedentes desta E. Câmara - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.... ()

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