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Doc. ADM Direito 120.6452.8021.2395

1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão para readequação de contrato bancário. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Litigância predatória. Rejeitada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Taxa de juros do contrato adequada à IN 28/2008. Danos Morais. Inovação recursal. Recurso desprovido no que foi conhecido.

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Doc. ADM Direito 267.4791.9103.8568

2 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Apelante que, intimado para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção, deixou de fazê-lo, limitando-se a requerer a dilação do prazo para tanto, o diferimento ou o parcelamento do preparo - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 451.8997.6246.4323

3 - TJSP BEM MÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor/reconvindo que pretende a reintegração do veículo e condenação ao pagamento de seu valor integral. Recebimento pelos valores previstos no acordo firmado entre as partes que não foram quitados pela requerida, sob pena de enriquecimento indevido. A entrega do documento do veículo deve ser consequência da quitação. Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.6341.5057.2080

4 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.9746.5876.0956

5 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e diversos do contratado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 122.9089.4911.8393

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência da ação principal e de extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência de ambas as partes. 1. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo réu. Não acolhimento. Embora o réu tenha ocupado o imóvel entre dezembro de 2016 e abril de 2018, período anterior ao ajuizamento da demanda, não houve demonstração de oposição à utilização exclusiva do bem, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Imóvel que já se encontrava desocupado antes mesmo da citação, segundo certidões lavradas por Oficial de Justiça. Autora que, no mesmo período, ocupou imóvel diverso, cujos direitos foram partilhados entre o casal, por ocasião do divórcio litigioso, sem notícia de contraprestação. Arbitramento indevido. 2. RECURSO DO RÉU. Alegação de que o imóvel seria bem particular e pretensão de partilha de dívidas do ex-casal. Não acolhimento. Bem imóvel já partilhado na proporção de 50% para cada parte, por sentença proferida na ação de divórcio litigioso, transitada em julgado, operando-se a coisa julgada. Dívidas igualmente partilhadas naquela ocasião, pelo Juízo da Família e Sucessões, com destaque para o fato de que a pretensão deduzida pelo réu poderia implicar violação à regra de competência. Reconvenção corretamente extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 50638)... ()

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Doc. ADM Direito 454.0676.2725.9857

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do ICMS devido por antecipação na entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado de São Paulo, conforme Decreto 45.490/2000, art. 426-A (RICMS). Sentença de primeira instância concedeu a segurança, impedindo a cobrança antecipada do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência antecipada do ICMS antes da ocorrência do fato gerador, sem previsão em lei formal, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 456. III. Razões de Decidir 3. A exigência antecipada do ICMS necessita de previsão em lei formal, conforme decidido pelo STF - no Tema 456, que estabelece a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação sem substituição tributária. 4. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89 é genérico e não ampara a exigência antecipada prevista no art. 426-A do RICMS, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A antecipação do ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal. 2. A delegação genérica o Decreto do Poder Executivo não é suficiente para validar a antecipação do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I. Lei Estadual 6.374/89, art. 2º, § 3º-A. Decreto 45.490/2000 (RICMS), art. 426-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.06.2014 (Tema 456). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1061384-11.2025.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8345.2733.3406

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de emenda à petição inicial para regularização da representação processual e comprovação de hipossuficiência - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 695.1256.8608.9418

9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do procedimento cirúrgico com o profissional de escolha da apelante. Descabimento. Livre escolha do paciente só é permitida em caráter excepcional, quando não há especialista na rede credenciada ou em casos de urgência/emergência. Operadora que indicou profissional de notória especialização no procedimento em questão, Professor Titular de renomada Faculdade de Medicina. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3153.0540.0990

10 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços médico-hospitalares em razão de tratamento conservador adotado diante de quadro de hemorragia vítrea. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Responsabilidade civil em serviços médico-hospitalares. Aplicação das normas do CDC e da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Necessidade, contudo, de demonstração de culpa do profissional liberal e de nexo causal para configuração do dever de indenizar em hipóteses de alegado erro médico. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Conclusão técnica no sentido de inexistência de imperícia, imprudência ou negligência por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Ausência de sinais clínicos ou exames indicativos de descolamento de retina que impusessem obrigatoriamente intervenção cirúrgica imediata. Conduta expectante adotada pela equipe médica compatível com a literatura especializada e com as alternativas terapêuticas disponíveis para o quadro apresentado. Perícia que reconheceu a adequação tanto do tratamento conservador inicialmente instituído quanto da posterior realização de vitrectomia, sem identificação de erro assistencial. Melhora clínica obtida após a cirurgia que não constitui elemento suficiente para demonstrar inadequação da conduta anterior. Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de atuação médica em desacordo com as boas práticas profissionais. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Danos materiais e morais indevidos. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Recurso não provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 4º; arts. 186, 927, 932, III, e 951 da Lei 10.406/2002; CF/88, art. 37, § 6º; arts. 85, § 11, e 98, § 3º, da Lei 13.105/2015; Lei, art. 333, I 5.869/1973. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 355.609-4/9, Rel. Des. Oscarlino Moeller; TJSP, Apelação Cível 121.368-4, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, j. 09.04.2002; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.

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Doc. ADM Direito 216.3821.6187.9005

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Falecimento de co-Mutuária - Cobertura securitária reconhecida em ação anterior transitada em julgado - Pagamento integral das parcelas do financiamento pelo mutuário sobrevivente - Restituição dos valores pagos a maior - Procedência parcial - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Autor que suportou integralmente as prestações do financiamento entre dezembro de 2019 e março de 2024, fazendo jus ao ressarcimento da parcela indevidamente paga - Cálculos apresentados com a inicial que não foram objeto de impugnação específica pela instituição financeira - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4862.4607.6388

12 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. IAMSPE.

Professora estadual eventual (categoria «S» da Lei Estadual 500/1974). Tratamento oncológico para neoplasia maligna de mama já instaurado no Hospital do Servidor Público Estadual. Suspensão do atendimento sob alegação de pendência financeira decorrente da intermitência funcional própria do regime de substituição. Inadmissibilidade. Conduta contraditória da Administração (venire contra factum proprium) que vulnera a boa-fé objetiva e a legítima confiança da administrada. Caráter oneroso do sistema devidamente resguardado pela r. sentença, que condicionou a continuidade da assistência ao recolhimento mensal da contraprestação pecuniária por boleto bancário. Ordem mantida. Recursos desprovidos.... ()

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