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Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor/reconvindo que pretende a reintegração do veículo e condenação ao pagamento de seu valor integral. Recebimento pelos valores previstos no acordo firmado entre as partes que não foram quitados pela requerida, sob pena de enriquecimento indevido. A entrega do documento do veículo deve ser consequência da quitação. Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Sentença de parcial procedência da ação principal e de extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência de ambas as partes. 1. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo réu. Não acolhimento. Embora o réu tenha ocupado o imóvel entre dezembro de 2016 e abril de 2018, período anterior ao ajuizamento da demanda, não houve demonstração de oposição à utilização exclusiva do bem, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Imóvel que já se encontrava desocupado antes mesmo da citação, segundo certidões lavradas por Oficial de Justiça. Autora que, no mesmo período, ocupou imóvel diverso, cujos direitos foram partilhados entre o casal, por ocasião do divórcio litigioso, sem notícia de contraprestação. Arbitramento indevido. 2. RECURSO DO RÉU. Alegação de que o imóvel seria bem particular e pretensão de partilha de dívidas do ex-casal. Não acolhimento. Bem imóvel já partilhado na proporção de 50% para cada parte, por sentença proferida na ação de divórcio litigioso, transitada em julgado, operando-se a coisa julgada. Dívidas igualmente partilhadas naquela ocasião, pelo Juízo da Família e Sucessões, com destaque para o fato de que a pretensão deduzida pelo réu poderia implicar violação à regra de competência. Reconvenção corretamente extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 50638)... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do ICMS devido por antecipação na entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado de São Paulo, conforme Decreto 45.490/2000, art. 426-A (RICMS). Sentença de primeira instância concedeu a segurança, impedindo a cobrança antecipada do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência antecipada do ICMS antes da ocorrência do fato gerador, sem previsão em lei formal, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 456. III. Razões de Decidir 3. A exigência antecipada do ICMS necessita de previsão em lei formal, conforme decidido pelo STF - no Tema 456, que estabelece a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação sem substituição tributária. 4. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89 é genérico e não ampara a exigência antecipada prevista no art. 426-A do RICMS, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A antecipação do ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal. 2. A delegação genérica o Decreto do Poder Executivo não é suficiente para validar a antecipação do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I. Lei Estadual 6.374/89, art. 2º, § 3º-A. Decreto 45.490/2000 (RICMS), art. 426-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.06.2014 (Tema 456). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1061384-11.2025.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 19.12.2023.... ()
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Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do procedimento cirúrgico com o profissional de escolha da apelante. Descabimento. Livre escolha do paciente só é permitida em caráter excepcional, quando não há especialista na rede credenciada ou em casos de urgência/emergência. Operadora que indicou profissional de notória especialização no procedimento em questão, Professor Titular de renomada Faculdade de Medicina. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Falecimento de co-Mutuária - Cobertura securitária reconhecida em ação anterior transitada em julgado - Pagamento integral das parcelas do financiamento pelo mutuário sobrevivente - Restituição dos valores pagos a maior - Procedência parcial - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Autor que suportou integralmente as prestações do financiamento entre dezembro de 2019 e março de 2024, fazendo jus ao ressarcimento da parcela indevidamente paga - Cálculos apresentados com a inicial que não foram objeto de impugnação específica pela instituição financeira - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Professora estadual eventual (categoria «S» da Lei Estadual 500/1974). Tratamento oncológico para neoplasia maligna de mama já instaurado no Hospital do Servidor Público Estadual. Suspensão do atendimento sob alegação de pendência financeira decorrente da intermitência funcional própria do regime de substituição. Inadmissibilidade. Conduta contraditória da Administração (venire contra factum proprium) que vulnera a boa-fé objetiva e a legítima confiança da administrada. Caráter oneroso do sistema devidamente resguardado pela r. sentença, que condicionou a continuidade da assistência ao recolhimento mensal da contraprestação pecuniária por boleto bancário. Ordem mantida. Recursos desprovidos.... ()
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