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Doc. ADM Direito 727.0833.7128.0048

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da antecipação do recolhimento do ICMS (por operações próprias e por substituição tributária progressiva), quando da entrada no território do Estado de São Paulo de mercadorias adquiridas para revenda em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS. Admissibilidade. Aplicabilidade ao caso do que foi decidido no Tema 456, do STF. Precedente vinculante que exige a edição de lei em sentido formal para as hipóteses de cobrança antecipada do imposto derivado de operações próprias, bem como previsão expressa na LC 87/96, em relação às operações de substituição tributária progressiva. Previsão do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a disciplina do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao quanto assentado no Tema 456, do STF. Ausência, também, de previsão específica na LC 87/96 a respeito da possibilidade de retenção antecipada do ICMS-ST em relação às operações interestaduais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição do indébito que deve observar o prazo quinquenal. Atualização pela Taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()

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