Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Piracicaba contra ArcelorMittal Brasil S/A, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU. O executado alegou quitação do débito e a procedência de Ação Anulatória de Débito Fiscal, que reconheceu a inexigibilidade do IPTU. O exequente requereu a extinção da ação sem condenação em honorários. A sentença extinguiu a ação sem custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das despesas com a Apólice de Seguro-Garantia. III. Razões de Decidir3. O recurso não foi conhecido devido à prevenção do Desembargador Dr. Ricardo Chimenti, que já havia apreciado questão subjacente nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo Acórdão/TJSP), tendo as mesmas partes, relativo o IPTU ora cobrado nesta execução fiscal.4. A prevenção foi reconhecida com base no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que estabelece a competência preventa para causas conexas e para que não haja risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Desembargador Dr. Ricardo Chimenti.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da prevenção impede o conhecimento do recurso. 2. Redistribuição ao Desembargador prevento evita decisões conflitantes. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 105... ()
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