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Doc. ADM Direito 336.1775.6865.8590

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.5474.6469.6363

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. 2. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 386.1527.4178.2104

3 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. ITCMD. Pretensão de inexigibilidade de dívida inscrita no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.061.802-0, com sustação do protesto do título 1205142274. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. Autor que efetuou o recolhimento do ITCMD em partes. AIIM pelo qual foi cobrado o montante integral, sem o abatimento dos valores já quitados. Perícia contábil pela qual foi apurado o valor efetivamente devido. Comprovação de recolhimento integral no curso do feito. Tema 1371 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Eleição do critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Prerrogativa da Administração de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor venal de imóvel transmitido, nos termos do CTN, art. 148, que não implica violação à lei estadual, desde que se busque a substituição de critério inicial que tenha se mostrado inidôneo. Exercício da prerrogativa que se dá pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado e que somente se justifica quando as declarações, informações ou documentos apresentados pelo contribuinte não merecerem fé à finalidade a que se destinam. Ausência, na espécie, de instauração prévia e regular de processo administrativo individualizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 113.6302.1373.1913

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - MATÉRIA AFETA À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. ADM Direito 670.5434.7583.3426

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, com observação.... ()

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