Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 543.4569.1816.0619

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. 1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a Lei, art. 13, I 10.705/00. 2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. 3. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. 4.Lançamento por arbitramento. Impossibilidade. Fixação por arbitramento que não se mostra possível vez que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal fixado para lançamento do IPTU/ITR, não havendo qualquer afronta aos arts. 142 e 147, do CTN. Utilização da mesma base de cálculo do IPTU afasta a ocorrência de má fé ou omissão do contribuinte e como consequência impede o lançamento do ITCMD mediante arbitramento. 5. Nego provimento à remessa necessária e ao apelo voluntário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.9617.6746.1185

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Gratuidade da justiça indeferida em sede recursal - Determinação de recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção. Insurgência da parte agravante - Sustenta suficiência probatória, inocorrência de preclusão e término de contrato de trabalho temporário - Pleiteia, subsidiariamente, gratuidade parcial, parcelamento do preparo em 6 (seis) cotas ou prazo para complementação documental. RAZÕES DE DECIDIR - Presunção relativa de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e Tema 1.178 do STJ) - Descumprimento de intimação expressa para comprovação financeira integral, com prévia advertência de indeferimento em caso de juntada parcial - Apresentação seletiva de extratos de apenas duas contas digitais e omissão deliberada de contas ativas em instituições tradicionais apontadas no Registrato/CCS - Documentação extemporânea encartada em embargos de declaração e agravo interno atingida pela preclusão (CPC, art. 435) - Contradição entre a alegação de desemprego e o vínculo formal com remuneração de R$ 6.000,00 mensais - Vínculo temporário e posterior rescisão que não justificam a omissão inicial de renda - Descabimento dos pedidos subsidiários de gratuidade parcial e de parcelamento ante a ausência de prova de impossibilidade financeira momentânea (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) e a modicidade do valor do preparo - Inadmissibilidade de reabertura de prazo para suprir desídia da própria parte. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF