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Doc. ADM Direito 401.5285.0836.0989

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e pretendida infringência, afastadas. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 532.5092.0301.4198

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA EX-EMPREGADORA -

Preliminar de ilegitimidade - Ilegitimidade reconhecida tão somente quanto à pretensão de restabelecimento do plano de saúde - Pretensão subsidiária de responsabilização pelo custeio do tratamento. Legitimidade configurada. Ausente, contudo, dever de custeio. Improcedência em relação a ela reconhecida.- Recurso da empregadora que comporta provimento - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE - CANCELAMENTO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO - Extinto o plano de saúde coletivo, ainda que pela parte estipulante, competia à operadora a oferta de novo plano individual ou familiar - Resolução 19 do CONSU - Novo emprego que não estava a excluir, por si só, o ex-empregado, de acordo com as próprias condições gerais estabelecidas pela ré Omint - Beneficiário que encontra-se submetido a tratamento médico em razão de grave enfermidade - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Recurso a que se nega provimento - RECURSO DO AUTOR - Recurso interposto de forma adesiva e que amplia os limites da demanda inicialmente proposta - Impossibilidade - Recurso não conhecido - Sucumbência afastada em face da ré Outbrain - Despesas e honorários sucumbenciais que devem recair exclusivamente sobre a ré Omint - Verba honorária que já foi estipulada no patamar máximo, não comportando majoração.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8065.7886.4481

3 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 111.9292.2375.5741

4 - TJSP ITCMD.

Doação de quotas do capital social. Sociedade de responsabilidade limitada. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor do patrimônio líquido contábil. Pretensão do Fisco em rever a base de cálculo do imposto para considerar o valor dos imóveis integralizados ao capital social da empresa. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD, para a hipótese dos autos, obedece ao disposto no art. 14, § 3º da LE. 10.705/00. O imposto incide sobre o valor de mercado das cotas sociais, aquele pelo qual foram recentemente negociadas ou, se passados 180 dias, sobre o valor patrimonial. Lacuna a respeito da definição do que seja o «valor patrimonial". Possibilidade de se considerar o valor patrimonial líquido estabelecido no balanço contábil. Tese que está em consonância com precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Ilegalidade caracterizada. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.8367.8115.0957

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c repetição de indébito e danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado tradicional. Exercício regular do direito. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 993.9778.5638.0221

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA NO OMBRO ESQUERDO E O TRAUMA SOFRIDO PELA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na clavícula esquerda. Acidente de trabalho in itinere. Função de operadora de máquinas. Incapacidade laborativa reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, afastando a relação entre as sequelas no ombro esquerdo e o trauma sofrido pela autora durante o exercício do trabalho. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.0499.5060.2622

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Acidente automobilístico ocorrido nas férias do segurado. Incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Comarca de origem que é sede de Vara Federal. Competência da Justiça Federal desde o primeiro grau de jurisdição. Sentença proferida por magistrado estadual que fica anulada, com determinação de redistribuição à Justiça Federal de São Vicente/SP. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO VICENTE/SP... ()

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Doc. ADM Direito 493.4875.2161.1440

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo dos autores. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alteração de horário de voo que, do que consta dos autos, não foi devidamente comunicada aos autores, que chegaram ao aeroporto quando o voo já havia partido. Opção dada pela companhia importaria em atraso de 5 (cinco) dias em relação ao programado, o que não atendia os interesses dos autores, que pretendiam passar o Natal em família. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autores que tiveram que percorrer o trajeto contratado de barco. Chegada ao destino com mais de 16 horas de atraso. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Autores que manifestaram, em mais de uma oportunidade, desinteresse na realização da audiência de conciliação. Sanção afastada. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da Súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 300.0731.1890.9232

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO -

Ação visando à resolução dos contratos e indenização por danos materiais e lucros cessantes - Veículo que apresentou vícios reiterados e não sanados, com sucessivas falhas no sistema de injeção e perda de potência, inviabilizando seu uso profissional - Cadeia de consumo configurada - Responsabilidade solidária da concessionária - Financiamento vinculado ao negócio principal - Rescisão que alcança a cédula de crédito - Restituição das parcelas e indenizações devidas - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 987.4607.7869.4828

10 - TJSP Embargos do devedor - Revelia - Pretendido o reconhecimento da revelia do embargado em razão de suposta intempestividade da apresentação da impugnação - Descabimento - Embargante que requereu o parcelamento das custas iniciais, pedido deferido pelo juiz - Caso em que foi determinada a intimação do embargado para que apresentasse impugnação, no prazo de quinze dias, a partir do recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária pelo embargante - Impugnação que foi apresentada de maneira tempestiva - Inexistência, ademais, dos efeitos da revelia em embargos do devedor - Precedentes do 1STJ. Execução por quantia certa - «Compromisso Particular de Cessão de Quotas Sociais de Empresa e Outras Avenças» - Contrato que tem por objeto a integralidade das quotas sociais da empresa «JFB - Organização de Eventos Eireli», assim como a sua estrutura física, «formada por cerca de 1.000 (mil) boxes individuais, com portas independentes, corredores, sanitários, voltados ao comércio popular e eventos» - Embargante que, juntamente com os outros dois devedores, responsabilizou-se, solidariamente, pelo pagamento da quantia total de R$ 5.000.000,00, a ser quitada em vinte parcelas mensais e iguais de R$ 250.000,00, com vencimento inicial em 20.6.2020 e as demais no dia 20 dos meses subsequentes - Instrumento que está assinado pelo falecido representante da empresa «JFB», pelos devedores e por duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do atual CPC - Ilegitimidade ativa não caracterizada - Devedores que não quitaram nenhuma parcela, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação - Embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os encargos contratados. Execução por quantia certa - «Compromisso Particular de Cessão de Quotas Sociais de Empresa e Outras Avenças» - Sentença proferida nos embargos do devedor 1008424-06.2020.8.26.0554 que não tem o condão de invalidar a execução em exame - Embargos opostos à execução fundada em cheques dados em caução/pagamento em contrato de compromisso de compra e venda de estrutura, posteriormente desfeito, com reconhecimento da culpa da empresa exequente, com a consequente declaração de inexigibilidade dos títulos - Circunstância que não impede a celebração de novo contrato, firmado posteriormente, cujo objeto consistiu na cessão de quotas sociais e da estrutura empresarial - Coincidência parcial do objeto contratual que, por si só, não acarreta nulidade do ajuste subsequente. Execução por quantia certa - «Compromisso Particular de Cessão de Quotas Sociais de Empresa e Outras Avenças» - Formalização da alteração contratual em data anterior à celebração do contrato de cessão de quotas que não implica nulidade - Conteúdo da alteração que reflete corretamente o título executivo extrajudicial - Inexistência de vício apto a macular o negócio jurídico - Alegação de nulidade contratual por ausência de licenças para exercício da atividade empresarial - Tema não suscitado nos embargos do devedor - Inovação recursal - Decreto de improcedência dos embargos que se mostrou legítimo - Apelo do embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 440.7329.5764.2876

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora foi incontroversa, pois a ré não comprovou a validade do contrato, justificando a devolução em dobro conforme o CDC. 4. A conduta reiterada da ré em praticar descontos indevidos caracteriza má fé, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é de rigor quando comprovada a fraude na contratação. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0520.3208.4736

12 - TJSP *Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Aditamento da inicial requerendo o prosseguimento do feito como Interpelação Judicial - Inadequação da via eleita - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação da autora nos ônus da sucumbência - Possibilidade - Observância ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Observância ao Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido, prejudicados os embargos de declaração estando correto o preparo recursal.*

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Doc. ADM Direito 941.8806.5126.6362

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

A sentença condenou a operadora do plano de saúde no custeio dos tratamentos prescritos ao autor, todavia afastou (i) a exigência de certificações dos profissionais e (ii) o custeio pela operadora de orientação parental e escolar sobre o quando clínico do menor. Parte das terapias pelo método ABA foram autorizadas e disponibilizadas após o ajuizamento da ação e a concessão da tutela de urgência. A exigência de especializações específicas não se mostra cabível, bastando apenas que os profissionais tenham habilitação para o uso das técnicas do método ABA, conforme já decidiu esta Câmara. Quanto à orientação parental e escolar, há entendimento do C. STJ e deste Tribunal no sentido de que, como regra, fogem ao escopo do contrato de plano de saúde, portanto, não obrigam a operadora ao pagamento. Danos morais não configurados. A controvérsia permaneceu restrita ao fornecimento das terapias pelo método ABA e a possibilidade de se exigir certificações específicas da rede credenciada disponibilizada Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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