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Celebrado contrato de prestação de serviços entre as partes para a elaboração de projeto e aquisição e instalação de móveis planejados - Direito de arrependimento é facultado ao consumidor quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (o que não ocorreu) - Abusiva a fixação de multa por cancelamento unilateral em 30% do valor total do contrato - Razoável a redução equitativa para 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a abusividade da cláusula 11.1 do contrato e reduzir a multa por cancelamento para 10% do valor do contrato, com a condenação da Requerida à restituição do valor de R$ 3.220,00 (com correção monetária desde o desembolso e «juros legais» desde a citação) e a declaração de rescisão da avença, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - Cabível a fixação da multa em 20% do valor do contrato - Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte da Autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa contratual em 20% do valor do contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.840,00, arcando a Autora com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Requerida com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 15% do valor da causa, com igual ratei... ()
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Condomínio edilício - Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença de procedência - Apelo do promitente vendedor - Alegação de responsabilidade dos compromissários compradores - Rejeição - Ausência de relação jurídica material com o bem, dada a inexistência de imissão na posse - Entendimento vinculante do C. STJ - Tema Repetitivo 886 - Honorários advocatícios contratuais que não foram objeto de condenação - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados em conformidade com o CPC, art. 85, § 11 - Recurso IMPROVIDO... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. Espécies de título de crédito. Sentença de extinção. Inconformismo. Não acolhimento. Falta de interesse de agir caracterizada. Necessidade de comprovação regular de pedido administrativo.Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()
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Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Más condições climáticas não comprovadas. Ausência de comprovação de fortuito externo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CDC, art. 14 e art. 737 do CC. DANO MORAL. Caracterização. Atraso excessivo, causando desconforto e prejuízo ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 9.500,00, conforme requerido em inicial, valor adequado para desestimular a ofensora e reparar as vítimas, sem ensejar enriquecimento sem causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais configurados. Condenação imposta ao réu. Inversão dos consectários de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de exibição de documentos. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação, confirmado por v. Acórdão desta Câmara, que reconheceu ausente o interesse de agir. Egrégio STJ que afastou o reconhecimento da ausência do interesse de agir e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação ofertada. Citado o réu (folha 119), tendo oportunidade, pois, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, e não o tendo feito, passa-se ao pronto julgamento da ação nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, I, do CPC. Exibição de documentos. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Ausência de demonstração de encaminhamento da notificação e da procuração encartadas à inicial. Menção expressa ao encaminhamento de documento outro. Inviabilidade de atendimento da pretensão. R. sentença reformada. Recurso provido para, afastado o decreto de extinção, sem resolução do mérito, realizar-se o pronto julgamento, a restar julgada improcedente a ação... ()
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