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Doc. ADM Direito 592.7402.6255.8731

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 462.6943.7378.3373

2 - TJSP MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado contrato de prestação de serviços entre as partes para a elaboração de projeto e aquisição e instalação de móveis planejados - Direito de arrependimento é facultado ao consumidor quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (o que não ocorreu) - Abusiva a fixação de multa por cancelamento unilateral em 30% do valor total do contrato - Razoável a redução equitativa para 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a abusividade da cláusula 11.1 do contrato e reduzir a multa por cancelamento para 10% do valor do contrato, com a condenação da Requerida à restituição do valor de R$ 3.220,00 (com correção monetária desde o desembolso e «juros legais» desde a citação) e a declaração de rescisão da avença, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - Cabível a fixação da multa em 20% do valor do contrato - Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte da Autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa contratual em 20% do valor do contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.840,00, arcando a Autora com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Requerida com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 15% do valor da causa, com igual ratei... ()

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Doc. ADM Direito 784.1242.9855.6970

3 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença de procedência - Apelo do promitente vendedor - Alegação de responsabilidade dos compromissários compradores - Rejeição - Ausência de relação jurídica material com o bem, dada a inexistência de imissão na posse - Entendimento vinculante do C. STJ - Tema Repetitivo 886 - Honorários advocatícios contratuais que não foram objeto de condenação - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados em conformidade com o CPC, art. 85, § 11 - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.6822.2602.7718

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Espécies de título de crédito. Sentença de extinção. Inconformismo. Não acolhimento. Falta de interesse de agir caracterizada. Necessidade de comprovação regular de pedido administrativo.Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 643.7187.7366.0960

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()

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Doc. ADM Direito 263.0439.2050.0396

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Más condições climáticas não comprovadas. Ausência de comprovação de fortuito externo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CDC, art. 14 e art. 737 do CC. DANO MORAL. Caracterização. Atraso excessivo, causando desconforto e prejuízo ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 9.500,00, conforme requerido em inicial, valor adequado para desestimular a ofensora e reparar as vítimas, sem ensejar enriquecimento sem causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais configurados. Condenação imposta ao réu. Inversão dos consectários de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.9135.6118.8337

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação, confirmado por v. Acórdão desta Câmara, que reconheceu ausente o interesse de agir. Egrégio STJ que afastou o reconhecimento da ausência do interesse de agir e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação ofertada. Citado o réu (folha 119), tendo oportunidade, pois, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, e não o tendo feito, passa-se ao pronto julgamento da ação nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, I, do CPC. Exibição de documentos. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Ausência de demonstração de encaminhamento da notificação e da procuração encartadas à inicial. Menção expressa ao encaminhamento de documento outro. Inviabilidade de atendimento da pretensão. R. sentença reformada. Recurso provido para, afastado o decreto de extinção, sem resolução do mérito, realizar-se o pronto julgamento, a restar julgada improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 116.9943.1834.8998

8 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Fornecimento de cama hospitalar. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Prazo para cumprimento da obrigação bem fixado. Verba honorária. Redução. Causa daquelas repetitivas. Situação amoldada ao CPC, art. 85, § 8º. Recurso do réu provido em parte, não conhecido o reexame necessário

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Doc. ADM Direito 788.6222.4212.2884

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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Doc. ADM Direito 263.5892.2165.7581

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ ALEGANDO PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTE E. TJSP - . AUTORA QUE COMPROVOU O ÚLTIMO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM JANEIRO DE 2019. AÇÃO PROPOSTA EM JULHO DE 2024, APÓS O PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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