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Doc. ADM Direito 543.5621.8493.2599

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização por danos materiais e morais. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de prejuízo. Julgamento que segue na modalidade virtual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, onde o autor requer indenização por danos materiais e morais. A ré alegou cancelamento por más condições climáticas, não comprovando essa justificativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea no cancelamento do voo; (ii) verificar se a ré prestou a devida assistência ao autor durante o atraso superior a 48 horas; e (iii) apurar se os danos materiais e morais são devidos. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou as alegadas más condições climáticas nem apresentou documento oficial que justificasse o cancelamento em razão de referida justificativa. 4. Não houve prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem ou realocação em outro voo na primeira oportunidade, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e Resolução ANAC 400. 5. Os danos materiais foram devidamente comprovados e são devidos, bem como os danos morais, que decorrem da frustração da expectativa da viagem, ultrapassando o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A companhia aérea é responsável por indenizar o consumidor em caso de cancelamento de voo sem comprovação de causa justificadora e por falha na prestação de assistência material, ensejando indenização por danos materiais e morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução ANAC 400, arts. 27, III, e 28; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1010370-12.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1000302-71.2022.8.26.0412; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008112-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior

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Doc. ADM Direito 357.2267.5086.4676

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé e por não caracterizar engano escusável, com correção monetária e juros de mora que devem ter incidência a contar da data do evento danoso. Omissão no exame do pedido de repetição de indébito na origem. Possibilidade de julgamento, conforme art. 1.013, §3º, III do CPC. Pleito de majoração da indenização fixada a título de dano moral. «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 870.0696.3790.6249

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM A COMPANHEIRA NÃO INFIRMADA. MÚTUO DE R$ 400.000,00 QUE REVELA, AO REVÉS, CAPACIDADE ECONÔMICA. GASTOS COM APOSTAS NÃO INFIRMADOS. DIFICULDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE EQUIPARA À HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração recebidos como agravo interno opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo sob a alegação de equívoco na apreciação da origem previdenciária de crédito bancário, das transferências realizadas à companheira, do empréstimo de R$ 400.000,00 utilizado na composição relativa ao imóvel e dos lançamentos vinculados a apostas, além de afirmar que o pedido não seria casuístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios carreados aos autos autorizam o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pressupõe insuficiência de recursos real e involuntária, não bastando a mera declaração de pobreza quando existentes elementos concretos nos autos capazes de afastar a presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º. Se o agravante assumiu o compromisso no valor de R$ 400.000,00 - quantia elevada, que pressupõe um juízo de solvabilidade e capacidade de restituição - , é evidente que ele possui, também, condições financeiras de suportar o preparo recursal. O agravante não infirmou a utilização de recursos para apostas, limitando-se a reinterpretar a natureza de um dos três lançamentos identificados, sem impugnar os demais. O agravante também não infirmou a destinação de praticamente toda a renda que ingressa em sua conta corrente para a conta de sua companheira. Dificuldades econômicas, mesmo as decorrentes de dívidas voluntariamente contraídas, não se equiparam à hipossuficiência apta a autorizar o benefício da gratuidade, que se destina, exclusivamente, a quem comprovadamente não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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