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Ação indenizatória. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé e por não caracterizar engano escusável, com correção monetária e juros de mora que devem ter incidência a contar da data do evento danoso. Omissão no exame do pedido de repetição de indébito na origem. Possibilidade de julgamento, conforme art. 1.013, §3º, III do CPC. Pleito de majoração da indenização fixada a título de dano moral. «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos de declaração recebidos como agravo interno opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo sob a alegação de equívoco na apreciação da origem previdenciária de crédito bancário, das transferências realizadas à companheira, do empréstimo de R$ 400.000,00 utilizado na composição relativa ao imóvel e dos lançamentos vinculados a apostas, além de afirmar que o pedido não seria casuístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios carreados aos autos autorizam o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pressupõe insuficiência de recursos real e involuntária, não bastando a mera declaração de pobreza quando existentes elementos concretos nos autos capazes de afastar a presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º. Se o agravante assumiu o compromisso no valor de R$ 400.000,00 - quantia elevada, que pressupõe um juízo de solvabilidade e capacidade de restituição - , é evidente que ele possui, também, condições financeiras de suportar o preparo recursal. O agravante não infirmou a utilização de recursos para apostas, limitando-se a reinterpretar a natureza de um dos três lançamentos identificados, sem impugnar os demais. O agravante também não infirmou a destinação de praticamente toda a renda que ingressa em sua conta corrente para a conta de sua companheira. Dificuldades econômicas, mesmo as decorrentes de dívidas voluntariamente contraídas, não se equiparam à hipossuficiência apta a autorizar o benefício da gratuidade, que se destina, exclusivamente, a quem comprovadamente não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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