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Doc. ADM Direito 978.4782.9927.2030

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que o autor deixou de apresentar procuração com firma reconhecida - Extinção do processo que se revela correta - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.1726.1725.5895

2 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito, bem como à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 869.3604.1795.6859

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 338.1824.5296.3551

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Inconformismo das embargantes.    Cheque Especial Empresarial. Dívida originária de utilização de cheque especial com avanço, pela correntista, sobre o limite de crédito. Cédula de crédito bancário. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A cessão do crédito entre o Itaú Unibanco e a Iresolve S/A está regularmente comprovada nos autos, e a ausência de notificação prévia à devedora não invalida a cessão.2. Capitalização de juros está expressamente pactuada na cédula de crédito bancário, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória 2.170-36/01.3. As embargantes não comprovaram excesso de execução, sendo os valores devidamente demonstrados nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 704.0214.0947.1266

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DIGITAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Ação declaratória de ausência de notificação cumulada com pedido de danos morais proposta contra Boa Vista S/A. alegando negativação indevida de seu nome por débito sem prévia notificação. II. Questão em discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da notificação digital enviada ao devedor antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a existência de danos morais decorrentes da inscrição. III. Razões de decidir: 3. 3. A notificação por SMS e e-mail são válidas conforme o CDC, art. 43, § 2º e a Súmula 359/STJ, cumprindo os requisitos legais para inclusão do nome em cadastro de inadimplentes.4. Ausência de conduta ilícita por parte da ré, não configurando obrigação de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 6. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1033.7248.2192

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA E INEXIGIBILIDADE AFASTADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo autor visando ao recebimento do valor de R$ 284.813,53, oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado em 07/04/2017. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente ação de cobrança e outra ação anteriormente ajuizada pela parte ré, conforme defende o réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo indicado como litispendente trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada pela parte ré, sem identidade de pedido e causa de pedir com a presente ação de cobrança. 4. A sentença daquele processo limitou os descontos em folha a 30%, mas não declarou a inexigibilidade do débito, nem houve condenação ao pagamento da dívida. 5. Restou incontroversa a contratação do empréstimo e a inadimplência da parte ré, a qual não impugnou a validade da contratação nem os cálculos apresentados, devendo ser reconhecido o direito de cobrança do autor nos termos requeridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Não há litispendência entre ação declaratória cumulada com pedido de indenização e ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo. 2. A limitação de desconto em folha não implica inexigibilidade do crédito. 3. É devida a cobrança do valor inadimplido, sendo incontroversos a contratação e o débito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 681.9220.9593.4075

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Plano de saúde - Segurado acometido por tumor no rim direito, que objetiva o reembolso das despesas médicas e hospitalares de prestador não pertencente à rede credenciada, sob o argumento de que o procedimento oferecido pelo plano (laparoscopia) não atende à prescrição médica (cirurgia robótica) - Improcedência - Inconformismo - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Mérito. Autor que não demonstra ter efetuado prévio pedido de cobertura do procedimento médico, limitando-se a pleitear o reembolso - Hipótese que não configurou urgência ou emergência - Impossibilidade de impor ao plano apelado obrigação maior e diversa do que a estipulada no contrato - Não ocorrência de danos morais - Confirmação da sentença com a majoração dos honorários advocatícios da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento

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Doc. ADM Direito 999.7732.0508.9439

8 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento do preparo recursal pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a regular intimação para pagamento, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 416.2426.4283.5198

9 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Insurgência da locatária - Preliminar de nulidade por vícios declaratórios afastada - Sentença que enfrenta suficientemente as questões relevantes - Alegação de inexistência de relação locatícia - Não acolhimento - Locação que independe de forma escrita, tratando-se de contrato informal - Admissibilidade da prova por outros meios - Ausência de demonstração do alegado comodato - Ônus da prova da locatária, de que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Contexto fático que indica relação locatícia, inclusive em imóvel contíguo - Notificação para desocupação - Legitimidade - Benfeitorias não indenizáveis - Laudo que apenas descreve a situação do bem, sem trazer elementos concretos a respeito de exatamente o que se melhorou e, mormente, quem realizou as benfeitorias - Despesas de natureza voluptuária e bens móveis - Possibilidade de levantamento - Inexistência de direito à indenização - Litigância de má-fé por parte do locador não configurada - Majoração dos honorários recursais - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.8003.7152.5763

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Legitimidade passiva configurada. Adoção da prática de «codeshare» com a empresa aérea Delta que permitiu o compartilhamento de voos, padrões de serviço e canais de venda. Precedentes. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado que o apelado realizaria entre Orlando e Miami, que provocou a perda de conexão para o retorno a Guarulhos. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação do serviço ter sido provocada por fortuito interno. Exposição do recorrido a condições degradantes por se tratar de menor impúbere. Ausência de prestação de auxílio material ao passageiro. Atraso de, aproximadamente, 17 horas para chegada ao destino. Dano moral plenamente demonstrado. Impossibilidade de redução da indenização fixada em valor irrisório, a fim de se evitar a ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.1358.5803.2053

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame Pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) a paciente com esclerose múltipla (CID 10 G35). Sentença de procedência inicialmente proferida, com retorno dos autos ao juízo de origem para comprovação dos requisitos necessários ao fornecimento de medicação de alto custo pelo Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, e na verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos para o fornecimento do medicamento. III. Razões de Decidir 3. Não foram preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelas teses vinculantes do STF - . 4. A sentença foi reformada com base na ausência de comprovação dos requisitos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e interposto pela FESP providos. Recurso interposto pela autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Observância das teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. 2. Necessidade de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicação de alto custo. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9304.1012.2688

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - PERITO QUE ATESTOU QUE A JANELA NÃO SE ENCONTRA DANIFICADA - PEDIDO DE TROCA - DESCABIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM O ORÇAMENTO JUNTADO PELA APELANTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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