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Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo.
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()
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Alteração do voo originalmente contratado pelos autores - Prévia comunicação - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de dano material e abalo moral indenizáveis - Precedentes desta C. Corte - Perda do voo de conexão que ocorreu por culpa exclusiva dos autores, pois o coautor não portava seu bilhete aéreo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo E. STF - nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 1019 e 1307 - Descabimento - Decisum que não guarda nenhum conflito ao deliberado em sede de julgamento de recurso extraordinário repetitivo - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, julgada parcialmente procedente. Autores pleiteiam a extinção do condomínio e alienação em hasta pública devido à ausência de interesse na comunhão e impossibilidade de divisão do bem. Sentença determina extinção do condomínio e alienação judicial, com indenização aos autores pela posse exclusiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) obrigação de indenização pela posse exclusiva do bem comum; (iii) a alegação de usucapião pela ré. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil permitem a divisão ou alienação de coisa comum indivisível. A alienação judicial é a solução adequada na ausência de interesse dos condôminos em adjudicar a parte do outro. 4. Possibilidade de um dos herdeiros usucapir imóvel objeto de herança, sendo que o lapso temporal exigido é maior, devendo o postulante exercer a posse do imóvel como um todo, excluindo os demais herdeiros, após o falecimento da antecessora comum, o que não restou comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio e alienação judicial são cabíveis quando a divisão do bem é inviável e não há interesse na comunhão. 2. Requisitos da usucapião extraordinária não cumpridos, rejeitada a matéria de defesa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.319, 1.320, 1.322.... ()
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Cinacalcete 30 mg para hiperparatireoidismo secundário à doença renal crônica - Reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Ação ajuizada em 2014 - Preservação da competência estadual, sem dispensa geral dos parâmetros materiais supervenientes - Incorporação do medicamento ao SUS e ampliação de uso para pacientes em diálise - Prova médica dos autos que descreve retorno à hemodiálise após perda do enxerto renal, hiperparatireoidismo persistente e resposta inadequada ao tratamento anterior - Documentação antiga que não permite presumir o estado clínico atual - Acompanhamento da necessidade e dos critérios do protocolo no cumprimento, sem interrupção automática do tratamento - Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Aquisição e financiamento centralizados, com dispensação estadual e sem obrigação residual municipal de dispensação ou custeio - Repartição que exige observância do fluxo específico e não determina exclusão automática do Município ou condenação da União ausente - Precedentes da Primeira Câmara e da Corte - ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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