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Doc. ADM Direito 754.0400.1434.4145

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, erro, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Recurso que visa rediscutir o mérito. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos

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Doc. ADM Direito 402.5623.1235.6495

2 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 426.8389.0660.5559

3 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo.

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Doc. ADM Direito 180.5829.4243.6323

4 - TJSP Apelação. Subempreitada firmada entre a ré e a empresa que cedeu parte de seu crédito ao autor. Ré que se comprometeu a repassar diretamente o percentual devido ao cessionário. Descumprimento. Ação de cobrança. Notificação na esfera administrativa que não configura condição para a propositura de ação judicial. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do, I do parágrafo 5º do CCB, art. 206. Prescrição trienal prevista para o caso de enriquecimento sem causa somente é aplicável nas hipóteses em que a pretensão não se origina de uma fonte obrigacional celebrada entre as partes. Valores que a ré pretendia compensar com o crédito do autor, que não foram devidamente comprovados. Prova pericial que não se prestaria a tal demonstração. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 289.5050.1541.7464

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.5385.6693.7360

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alteração do voo originalmente contratado pelos autores - Prévia comunicação - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de dano material e abalo moral indenizáveis - Precedentes desta C. Corte - Perda do voo de conexão que ocorreu por culpa exclusiva dos autores, pois o coautor não portava seu bilhete aéreo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 210.4665.7593.1557

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo E. STF - nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 1019 e 1307 - Descabimento - Decisum que não guarda nenhum conflito ao deliberado em sede de julgamento de recurso extraordinário repetitivo - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. ADM Direito 158.4888.7958.6989

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, julgada parcialmente procedente. Autores pleiteiam a extinção do condomínio e alienação em hasta pública devido à ausência de interesse na comunhão e impossibilidade de divisão do bem. Sentença determina extinção do condomínio e alienação judicial, com indenização aos autores pela posse exclusiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) obrigação de indenização pela posse exclusiva do bem comum; (iii) a alegação de usucapião pela ré. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil permitem a divisão ou alienação de coisa comum indivisível. A alienação judicial é a solução adequada na ausência de interesse dos condôminos em adjudicar a parte do outro. 4. Possibilidade de um dos herdeiros usucapir imóvel objeto de herança, sendo que o lapso temporal exigido é maior, devendo o postulante exercer a posse do imóvel como um todo, excluindo os demais herdeiros, após o falecimento da antecessora comum, o que não restou comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio e alienação judicial são cabíveis quando a divisão do bem é inviável e não há interesse na comunhão. 2. Requisitos da usucapião extraordinária não cumpridos, rejeitada a matéria de defesa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.319, 1.320, 1.322.... ()

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Doc. ADM Direito 191.7801.6425.9159

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PARCIAL DE ENDEREÇO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO AFASTAM O ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.9065.0029.9853

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Cinacalcete 30 mg para hiperparatireoidismo secundário à doença renal crônica - Reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Ação ajuizada em 2014 - Preservação da competência estadual, sem dispensa geral dos parâmetros materiais supervenientes - Incorporação do medicamento ao SUS e ampliação de uso para pacientes em diálise - Prova médica dos autos que descreve retorno à hemodiálise após perda do enxerto renal, hiperparatireoidismo persistente e resposta inadequada ao tratamento anterior - Documentação antiga que não permite presumir o estado clínico atual - Acompanhamento da necessidade e dos critérios do protocolo no cumprimento, sem interrupção automática do tratamento - Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Aquisição e financiamento centralizados, com dispensação estadual e sem obrigação residual municipal de dispensação ou custeio - Repartição que exige observância do fluxo específico e não determina exclusão automática do Município ou condenação da União ausente - Precedentes da Primeira Câmara e da Corte - ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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