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Doc. ADM Direito 225.4696.6747.2944

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido. Medicamento a ser ministrado por via oral de uso domiciliar. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 964.4225.3415.7219

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo - Passageiro com necessidades especiais que faz uso de aparelho concentrador de oxigênio portátil (POC) - Fornecimento de tomada de energia no transporte contratado - Procedência - Conversão em perdas e danos - Manutenção da multa aplicada na decisão que concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.0327.7136.9692

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 351.0527.0270.4870

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acordo extrajudicial. Negócio jurídico válido. Inexistência de vícios do consentimento. Outorga, pela autora, em instrumento próprio, de quitação ampla e geral. Transação comporta, porém, interpretação restritiva. Leitura de seus termos revela que o acordo versou unicamente sobre danos materiais, não dispondo sobre danos morais. Manifestação liberatória deve ser recebida nos estritos limites da transação. Precedentes do STJ e TJSP. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais afastada. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os limites contratados na apólice. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8791.7963.4801

5 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Extinção do processo em razão da prescrição. Recurso com razões dissociadas. A apelante não se reporta ao conteúdo da sentença e se limita a repetir os fundamentos pelos quais entende que o banco não se desincumbiu de provar a existência e validade do contrato, olvidando-se de que o cerne da demanda não foi examinado devido à prejudicial de mérito. Violação da formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 685.9979.5026.9661

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Movimentações financeiras cuja atipicidade foi reconhecida pelo réu que, contudo, não efetuou o bloqueio mesmo diante de elementos suficientes de suspeita de irregularidade. Fortuito interno configurado. Conduta diligente não comprovada. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Alegação de dano «in re ipsa» afastada. Ausente prova de dano efetivamente moral. Apelo parcialmente acolhido para julgar o pedido procedente, condenando o réu à restituição dos valores subtraídos da conta do autor.  Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 289.5029.0371.8753

7 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS arts. 28 DO CTB, DE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 755.8967.5134.6670

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. SENTENÇA ANULADA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER NAT-JUS. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento das comorbidades que padece. Sentença concessiva da segurança. Apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, sob argumentação de não preenchimento dos requisitos fixados pelo STF - no julgamento do RE 566.471 (Tema 6). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante atendeu aos requisitos do Tema 6 do STF para obtenção de medicamentos não padronizados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), fixou requisitos obrigatórios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo comprovação cumulativa de fatores como negativa administrativa, impossibilidade de substituição por outro medicamento, laudo médico fundamentado e incapacidade financeira do paciente. A tese vinculante imposta pelo STF é de aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, devendo ser observada sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a sentença foi proferida sem a devida verificação dos critérios estabelecidos pelo STF, especialmente sem parecer do NAT-JUS ou laudo pericial técnico. Diante da necessidade de prova documental complementar, impõe-se a anulação da sentença para possibilitar ao impetrante a comprovação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação prejudicado. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória nos termos do Tema 6 do STF. Tese de julgamento: «1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados no Tema 6 do STF - . 2. Sentença proferida sem a análise desses requisitos é nula, devendo ser readequada conforme as diretrizes da Suprema Corte.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 13/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira; j. 12/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 607.9806.6920.6322

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Empréstimos consignados. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Alegação de existência de negócio jurídico válido. Contratação existente. Prescrição, todavia, pronunciada. Para Cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo» da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Última parcela prevista para março de 2017, suspensão das cobranças que teve sua retomada, em novo contrato, apenas em dezembro de 2020 (3 anos e 9 meses depois). Prescrição reconhecida pela ré ao ser concitada a se manifestar (CPC, art. 10). Alteração imotivada de valores e datas de vencimentos. Exercício regular de direito inexistente. Débitos inexigíveis que ensejam a repetição. Dano moral. Possibilidade. Quantum arbitrado com moderação. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido por fundamentos distintos ao do autor.

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Doc. ADM Direito 710.9771.4752.4006

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIMENTO -

Competência da Justiça Federal (STF - RE 1.304.964 RG/SP). «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.8799.5643.2685

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$159,19, PREEXISTENTE ÀS OPERAÇÕES IRREGULARES. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

1.Relação de Consumo. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros. Súmula 479 do E. STJ. Transações simultâneas, realizadas durante a madrugada e que destoavam do perfil da consumidora e ainda, isoladamente, excediam o limite para transferências, por meio de «pix» durante o período noturno, conforme Resolução do Banco Central. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. 2. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de proveito à autora. Sentença mantida. Recurso não provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de fixação de dano moral no valor de R$10.400,00. Possibilidade. Dano moral caracterizado, em razão da manifesta discrepância quanto às operações impugnadas (em relação ao perfil da autora), ao que se alia a restrição daí decorrente. Quantum indenizatório arbitrado em R$10.400,00, considerada a situação fática sub judice. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 244.6734.7724.4509

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento de despacho que determinava a emenda da petição inicial. A autora, ora apelante, requereu justiça gratuita e alegou ser desnecessária a apresentação de nova procuração. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, não apresentou a documentação exigida nem recolheu o preparo recursal dentro do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do recurso de apelação interposto sem o devido preparo, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 99, podendo o juízo determinar a apresentação de documentos comprobatórios. A parte recorrente, intimada para comprovar sua hipossuficiência, permaneceu inerte, não tendo apresentado justificativa para o descumprimento nem efetuado o recolhimento do preparo. A ausência do preparo recursal, sem concessão da gratuidade de justiça, configura deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme determinam os arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da apresentação de elementos mínimos que demonstrem a hipossuficiência econômica, quando determinada sua comprovação. O não recolhimento do preparo recursal, sem a devida concessão da gratuidade de justiça, caracteriza deserção. A ausência de preparo é vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 99, § 2º; 101, § 2º; 1.007.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6237.4570.2247

13 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros - Pactuação em percentual dentro da média de mercado do Bacen - Ausência de abusividade - Inexistência ainda de comissão de permanência cumulada com outros encargos - Encargos moratórios - Legalidade. Cláusula contratual - Previsão de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais no período de anormalidade - Descabimento - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Exigência - Afastamento - Pedido inicial - Parcial Procedência - Sentença - Manutenção. Apelos do autor e da ré desprovidos.

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Doc. ADM Direito 761.4018.8892.8271

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que aguarda há mais de dois anos a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Legitimidade passiva do Município - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Ausência de justificativa nos autos para a demora - Honorários advocatícios fixados conforme o Tema 1.313 do C. STJ - Sentença mantida, com observação quanto ao prazo para a realização da cirurgia - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 554.3836.6510.9695

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - TEMA 825 DO STF -

Pretensão voltada a afastar a exigibilidade do ITCMD sobre quinhão hereditário decorrente de partilha homologada judicialmente no exterior - Cabimento - Ausência de lei complementar federal de normas gerais -Art. 155, § 1º, III, «b», da CF/88- Tese vinculante fixada pelo STF - no Tema 825 (RE Acórdão/STF) - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 10.705/00. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - EFICÁCIA DO Emenda Constitucional 132/23, art. 16 - Regra transitória que outorga parâmetros provisórios de competência tributária aos Estados, mas não institui o tributo diretamente nem opera a convalidação de dispositivos legais estaduais declarados inconstitucionais - Necessidade de lei estadual em sentido formal para a instituição da exação - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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