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Doc. ADM Direito 800.4893.2052.2239

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 385.8534.3392.9484

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO MERCADO SP SPE S/A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR FORMALMENTE A EDIFICAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA E DE ACESSIBILIDADE.

Hipótese em que, não obstante as medidas adotadas após a propositura da ação, não foram suficientes para a total adequação do prédio, para a segurança e acessibilidade de todos os usuários e pessoas que por ali circulam.

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Doc. ADM Direito 797.9511.3390.5520

3 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve abusividade no valor cobrado, ausente adequada informação ao consumidor sobre o preço final do serviço prestado, o que ofende os princípios da boa-fé e da transparência. No cotejo das teses, a do apelado é mais verossímil, vez que a apelante é contumaz na prática de violação à legislação consumerista, não se desincumbindo do ônus probatório da regularidade da cobrança, feita em valor consideravelmente superior ao orçado por outras empresas do ramo, evidenciando remuneração manifestamente desproporcional. Precedentes envolvendo, inclusive, a mesma apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 245.9829.1284.1173

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor não impugnada - Inexistência de abusividade - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.0137.6598.4235

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 791.5309.6896.2235

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que alega ser o caso de cancelamento da distribuição, devendo ser afastada a determinação de recolhimento das custas processuais. Não comprovação da incapacidade financeira da agravante. Ausência de fatos ou documentos novos. Recolhimento da taxa recursal devido. Ato judicial praticado, não sendo o caso de cancelamento da distribuição após determinação de emenda à inicial não cumprida. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.5120.6798.7865

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.6301.4820.0207

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Contratação eletrônica comprovada pelos documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4266.6252.8890

9 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Gilvan da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que adquiriu doença ocupacional durante vínculo empregatício com Casas Bahia, que o impede de executar várias atividades. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária com acréscimo de 25% ou, alternativamente, auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a incapacidade laboral do autor e o acidente de trabalho ou doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu que existe incapacidade laborativa total e permanente do ponto de vista ortopédico, mas sem nexo causal com o trabalho ou acidente de trabalho. 4. O perito atestou que não há necessidade de perícia ambiental e que a doença degenerativa do autor não decorre do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre a incapacidade e o trabalho. 2. Desnecessidade de perícia ambiental conforme laudo pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 325.3034.3032.9494

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE BENS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por empresa contratada contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança em ação ajuizada por sociedade de economia mista municipal para a satisfação de multa moratória administrativa decorrente de atraso na entrega de lote de caixas de proteção de medidor de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento do direito de defesa da ré; e (ii) estabelecer se o surto da variante Ômicron da COVID-19 no início do ano de 2022 caracteriza motivo de força maior apto a afastar a mora e a penalidade contratual cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no CPC, art. 355, I quando a prova documental produzida se mostra suficiente e a matéria controvertida exige comprovação por documentos que cumpria à ré juntar na contestação (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 434). 4. O contágio e o afastamento compulsório de colaboradores por doenças sazonais ou epidêmicas no âmbito interno da empresa constituem fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, incapaz de exonerar o particular das obrigações contratualmente assumidas com a Administração Pública. 5. A celebração do contrato em momento no qual o cenário pandêmico e as oscilações sanitárias já eram de conhecimento público atrai a assunção voluntária dos riscos da execução e do cumprimento do cronograma de entregas pactuado. 6. A sanção administrativa de multa moratória aplicada em regular processo administrativo, no qual se observaram o contraditório e a ampla defesa, ostenta plena legalidade e proporcionalidade, respeitando as cláusulas do edital e do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a demonstração da causa impeditiva alegada dependia de prova documental preconstituída que deveria ter instruído a contestação. O contágio de funcionários por COVID-19 no curso de contrato administrativo firmado durante a pandemia configura fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial, não caracterizando força maior apta a afastar a aplicação de multa moratória por atraso na entrega do objeto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 373, II, 406 e 434; CC, arts. 393, 396, 397, 408 e 409; Lei 13.303/2016, arts. 68, 76, 82 e 83; Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, II e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002561-83.2021.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1005193-33.2018.8.26.0071, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4548.5019.2149

11 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV, apelando o autor - Hipótese de abandono da causa que, no entanto, não se verificou no caso, diante do cumprimento pelo credor da determinação do Juízo, cuja caracterização, de qualquer modo, impunha a necessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do sobredito diploma legal - Recurso provido para, anulada a r. sentença, ser dado regular prosseguimento do feito.

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