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Doc. ADM Direito 207.5223.0012.3100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão da configuração de dano indenizável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor adequado. Impossibilidade de alteração. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()

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