Consumidor. Plataforma SERASA. Tratamento de dados pessoais. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Dados pessoais não sensíveis, cujo uso específico para proteção do crédito prescinde de autorização ou notificação prévia do consumidor. art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sentença mantida. Recurso não provido
3 - TJSPEmbargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO D AUTOR DESPROVIDO
5 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL EM OBTER DA PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES - ADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Alegação de doação inoficiosa - Autores que impugnam a doação de imóvel de sua genitora para um de seus irmãos - Ausência de verossimilhança das alegações - Escritura pública que indica a ocorrência de compra e venda por parte do filho com estabelecimento de usufruto em favor da mãe - Totalidade dos bens da genitora não demonstrada, para que se avaliasse invasão da legítima - Ato válido - Improcedência - Recurso não provido.... ()
7 - TJSPApelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida -
Recurso desprovid
8 - TJSPBANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Descabimento. AR Positivo entregue no endereço da sede da ré. Ofício entregue e assinado pelo gerente da filial. MÉRITO. Alegação de ausência de ato ilícito praticado pela demandada. Não acolhimento. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Acolhimento em parte. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa.
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10 - TJSPCIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO.
1.
O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas.
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica e (ii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Procedência - Recursos de ambas as partes - Autor afirma desconhecer a origem do débito referente a contratos de cheque especial e crediário - Requerido que não trouxe elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado - Inexigibilidade do débito reclamado - Inscrição indevida em cadastro de proteção de crédito - Dano moral evidenciado - Valor que não comporta redução ou majoração, pois arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Valor da condenação do qual resultará honorários em montante irrisório, de sorte que se impõe seu arbitramento por equidade, nos termos do disposto no §8º do CPC, art. 85. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR... ()
13 - TJSPContratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação e registro. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Ausência de abusividade da tarifa de registro. Tarifa de avaliação devidamente demonstrada, inexistindo abusividade. Seguros. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido
14 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
Sentença de procedência. Apelo da empresa ré por negativa geral, citada por edital e representada por curador especial. Improvimento recursal. Na forma prevista no art. 934 do CCivil, comprovada a celebração de contrato para a prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra entre as partes, no qual livre, expressa e inequivocamente prevista a assunção de responsabilidade integral e exclusiva da empresa contratada (ré-apelante) pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (FGTS) dos seus funcionários, devendo, sempre que o contratante (condomínio autor-apelado) solicitar, comprovar o regular e efetivo cumprimento de tais obrigações e, uma vez demonstrado pela prova fartamente produzida nos autos, sem impugnação específica, ou contraprova, o pagamento pelo condomínio autor das condenações havidas no âmbito trabalhista por fato de responsabilidade da empresa ré (terceirizada de mão-de-obra para a prestação de serviços para o condomínio), admissível o direito de regresso para reparação contra a causadora dos danos comprovados. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvado o caso de gratuidade judiciária... ()
15 - TJSPEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Willian Junio Silva de Souza ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal devido à inatividade da empresa embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento nos exercícios de 2019 a 2022, considerando a alegação de inatividade da empresa, bem como ao fechamento dos estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de fiscalização e funcionamento é fundamentada no poder de polícia, conforme previsto na legislação municipal, não exigindo comprovação de efetiva fiscalização. 4. Ocorre que a documentação trazida aos autos revela que a sociedade, que tem como objeto social o aluguel de campo para jogos de futebol (fls. 26/27), encerrou suas atividades em 15/04/2021 (fls. 25/28). 5. A desatualização do cadastro municipal não autoriza a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente, sendo relevante apenas para eventual aplicação de multa. 6. Manutenção da cobrança em relação aos exercícios de 2019 e 2020, uma vez que a taxa de fiscalização é exigível mesmo durante o período das restrições impostas pela Covid-19, dada a atividade fiscalizatória realizada pelo Município.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, anulando-se os débitos tributários relativos aos exercícios de 2021 e 2022, mantidos os lançamentos dos exercícios de 2019 e 2020. Tese de julgamento: 1. A inatividade da empresa impede a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente. 2. A desatualização cadastral não autoriza a cobrança de taxas sobre funcionamento hipotético. 3. A restrição imposta pela Covid-19 não impede a cobrança do tributo.
Legislação Citada:
CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012; TJSP, Apelação Cível 1000856-70.2022.8.26.0132, Rel. Raul De Felice, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000350-85.2022.8.26.0620, Rel. Amaro Thomé, j. 26/04/2023... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «PIRÂMIDE FINANCEIRA".
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Ausência de comprovação mínima acerca do alegado investimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que não isentam o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVID
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÍVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO COMPETENTE.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. e recurso adesivo por J. T. Pacini Transportes contra sentença parcialmente procedente que condenou solidariamente as rés, Rodobens e Scania Administradora de Consórcios Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente da manutenção indevida de gravame sobre veículo automotor quitado, impedindo sua transferência. A sentença também julgou extinto o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente de objeto, e condenou as requeridas ao pagamento das verbas de sucumbência.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia recai sobre relação consorcial ou sobre garantia constituída por alienação fiduciária incidente sobre bem móvel; (ii) estabelecer a Câmara competente para julgamento da matéria, à luz da Resolução 623/2013 do TJSP.
III. Razões de decidir
A competência das Câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP é definida pelo objeto e causa de pedir da petição inicial, conforme os arts. 103 e 104 do Regimento Interno do TJSP - e art. 5º da Resolução 623/2013. A causa de pedir próxima da ação consiste na manutenção indevida de gravame em veículo automotor quitado, o que impossibilitou sua transferência, sendo irrelevante o fato de a origem do bem decorrer de contrato de consórcio. A ação não discute cláusulas contratuais do consórcio, mas sim garantia real constituída por alienação fiduciária, hipótese expressamente excluída da competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, 6 da Resolução 623/2013. A anotação no CRV evidencia a existência de alienação fiduciária em garantia, o que atrai a competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III, 3 e III, 14, da mesma Resolução. A jurisprudência do TJSP orienta que ações que discutem exclusivamente garantias reais, ainda que oriundas de consórcio, devem ser julgadas pelas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, por envolverem direito real sobre bem móvel. O pedido de indenização por danos morais está atrelado à discussão da garantia e aos efeitos da restrição indevida sobre a propriedade do bem, reforçando a competência material da Subseção de Direito Privado III. Não se conhece dos recursos pela incompetência da 20ª Câmara de Direito Privado, determinando-se a remessa dos autos à Câmara competente da Terceira Subseção.
IV. Dispositivo e tese
Recursos não conhecidos. Redistribuição determinada.
Tese de julgamento: 1. Compete à Subseção de Direito Privado III o julgamento das ações em que se discute a constituição, execução ou manutenção de garantia real incidente sobre bem móvel, ainda que derivadas de contrato de consórcio. 2. A causa de pedir próxima é o critério determinante para fixação da competência recursal no TJSP, sendo irrelevante a origem remota da obrigação. 3. A 20ª Câmara de Direito Privado é incompetente para julgar recurso em ação que versa sobre alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 5º, III, 3 e 14 da Resolução 623/2013.
Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, arts. 103 e 104; Resolução TJSP 623/2013, arts. 5º, II.6, III.3 e III.14.... ()
18 - TJSPCONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a não demonstrar que a autora, idosa e hipervulnerável, compreendeu se tratar da contratação de serviço (declaração equívoca). Conduta abusiva. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Atuação de corretor que se mostra irrelevante. Responsabilidade por fato do serviço. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora da reparação material que incidem de cada indevido desconto. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, como é o caso. Recurso desprovido, com observação... ()
"Ação de rescisão contratual c/devolução de valores e danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Descabimento.
Apelação do réu desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC.
Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11).
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
Ação de Revisão de Cláusulas. Contrato bancário. Contrato de refinanciamento de dívida. Sentença de improcedência. Taxa de juros sem limitação. Questão pacificada. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Taxa de juros e taxa média de mercado medida pelo Bacen. Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Taxa média de mercado que constitui somente um referencial. Autor que não demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada. Sentença mantida. Recurso não provido.
21 - TJSPApelação - Responsabilidade civil -Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido.
22 - TJSPApelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência do autor - Acolhimento - Nulidade da sentença - Nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida (art. 485, §1º, CPC), diante de erro material no endereçamento da carta (divergência de número, complemento e bairro) e devolução do AR com a anotação «número não existente», inviabilizando a ciência efetiva da parte - Necessidade, ainda, de observância do dever de oportunizar a correção do vício antes da extinção (art. 317, CPC) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
23 - TJSPApelação cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais. Caso concreto. Cancelamento sucessivo de voos. Atraso de 48 horas para chegada ao destino final, sem prestação de auxílio material. Falha na prestação do serviço incontroversa. caracterizada. Admissibilidade da majoração da indenização, consideradas as circunstâncias fáticas. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autora (e não na quantia postulada). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.