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Doc. ADM Direito 728.2681.9643.0553

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Redirecionamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais e danos materiais que não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. A ré trouxe elementos que suficientemente demonstram o redirecionamento do voo em razão de mau tempo, causa excludente da responsabilidade. Aos autores foi prestada assistência material. Excluída a responsabilidade da ré, é de todo descabido o pedido de indenização pelos danos morais e materiais. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 934.7542.9186.9323

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Roberto Della Monica contra a r. sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição. O Autor alega que houve reajuste abusivo de 77% em sua mensalidade de plano de saúde ao completar 59 anos, impossibilitando sua manutenção. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. A prescrição trienal não é aplicável ao pedido de nulidade de cláusula, que pode ser discutido a qualquer tempo. O reajuste percentual aplicado ao Autor deve ser analisado sob a luz da Resolução Normativa ANS 63/2003. O reajuste de 77% não possui respaldo atuarial e caracteriza desequilíbrio contratual. Sentença reformada. Recurso Provido para afastar o reajuste de 77% referente à mudança de faixa etária. A devolução dos valores pagos a maior é devida, respeitando-se a prescrição trienal.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6551.9677.7089

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Indeferimento da petição inicial - Recurso da autora - Procuração por ela outorgada que observa todos os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil - Validade - Extinção processual afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 499.9143.2983.1588

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Consórcio. Seguros de vida. Petição denominada «agravo de instrumento» interposta nos próprios autos da apelação para impugnar despacho do Relator. Via recursal inadequada. Recurso cabível: agravo interno (CPC, art. 1.021). Erro grosseiro. Fungibilidade afastada. Ausência de distribuição como processo autônomo. Petição não conhecida. Apelação da requerida. Preparo recolhido mediante depósito judicial, modalidade inapta. Determinação de recolhimento em dobro via Guia DARE não cumprida no prazo. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelação da requerente. Gratuidade da justiça indeferida por v. Acórdão anterior. Preparo não recolhido no prazo fixado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios. Não conhecimento equivalente ao desprovimento (Tema 1059 do STJ). Majoração dos honorários da requerida de 10% para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação. Honorários da requerente já no limite máximo. Majoração inviável. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7030.3324.2052

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE OBRAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por fundação de ensino sem fins lucrativos contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir cobranças decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Município de Osasco. A embargante sustenta nulidade do julgamento por ausência de oportunidade para manifestação sobre a impugnação e os documentos posteriormente apresentados pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) saber se o julgamento antecipado dos embargos à execução fiscal, sem prévia intimação da embargante para se manifestar sobre a impugnação e os documentos juntados pelo exequente, configura cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir Demonstrada a insuficiência financeira da fundação apelante, mediante declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais e processuais que asseguram às partes o direito de se manifestar sobre todos os elementos probatórios considerados para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º, 10 e 437 do CPC. Os documentos juntados pelo Município com a impugnação constituíram fundamento relevante para a rejeição das teses deduzidas nos embargos à execução, de modo que a ausência de intimação da embargante para se manifestar sobre seu conteúdo configurou efetivo prejuízo processual. A dispensa de audiência prevista na Lei 6.830/80, art. 17 não afasta a necessidade de observância do contraditório sobre a prova documental produzida nos autos. Caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da fase processual, com oportunização de manifestação da embargante sobre a impugnação e os documentos apresentados pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução fiscal sem prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a impugnação e os documentos juntados pela Fazenda Pública, quando tais elementos servem de fundamento para a solução da controvérsia. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 7º, 9º, 10, 98, caput, 282, §1º e §2º, e 437. Lei 6.830/80, arts. 1º e 17. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, Apelação Cível 0011656-76.2012.8.26.0278, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000211-11.2022.8.26.0014, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1000642-52.2018.8.26.0445, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2020.... ()

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