1 - TJSPAPELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Considera-se que não houve abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Recurso desprovido
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I.
Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual da taxa de fruição; (iii) retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15.04.2017, conforme entendimento do STJ, que impede a retroatividade da lei. 4. A retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional, não violando o CDC. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não é edificado. O valor/percentual da comissão de corretagem não foi previsto no contrato, sendo descabida sua retenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 é inaplicável a contratos anteriores à sua vigência. 2. Retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 53.CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024... ()
Requerente demandada em ação monitória, que teve que arcar com dívida contraída pela apelante - Autora que contratou e pagou pelo serviço de transporte de sua carga a ser prestado pela ré, a qual subcontratou sem ciência da requerente, deixando que pagar o subcontratado que efetivamente prestou os serviços - No transporte rodoviário o contratante, o subcontratante e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete, resguardado o direito de regresso desse último (art. 5º-A, § 2ª, da Lei 11.442, de 05/01/2007 - Inexistência de cobrança abusiva - Sem honorários recursais, dado que a verba já foi fixada no máximo legal - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
4 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF - . Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido
Sentença de extinção do feito principal, com cancelamento da distribuição, condenando os embargantes ao pagamento da taxa legal. Manutenção. Dever de pagamento das custas com cancelamento da distribuição que é expressamente previsto no art. 2º, «caput», da Lei estadual 11.608/2003, e no art. 3º do Provimento CSM 2.739/2024.
RECURSO NÃO PROVIDO