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Doc. ADM Direito 230.7071.0562.9848

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Taxa de fruição do imóvel. Lote. Não edificação. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabido o exame de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide conforme o entendimento deste STJ. Não provimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). ... ()

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